A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo, no Vale do Sinos, condenou quatro fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por corrupção passiva e três administradores de uma indústria de laticínios por corrupção ativa. A sentença foi assinada pela juíza Maria Angélica Carrard Benites e foi publicada na segunda-feira (9).
A ação penal é um desdobramento da Operação Pasteur, que apurou um esquema de pagamento e recebimento de propina envolvendo a fiscalização sanitária de produtos de origem animal no Rio Grande do Sul.
O que diz a denúncia
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), 11 pessoas participaram, entre 2001 e 2008, de um esquema de corrupção em uma indústria de laticínios localizada no município de Fazenda Vilanova, no Vale do Taquari.
Conforme narrado na ação penal, o esquema envolvia cinco fiscais do Mapa – sendo um deles contratado pela prefeitura e cedido ao órgão federal –, três administradores da indústria, incluindo o proprietário, além de três funcionários da empresa.
Segundo o MPF, os fiscais do Mapa recebiam vantagens ilícitas para favorecer a empresa durante o exercício da função pública de fiscalização. Em troca de pagamentos indevidos, os servidores públicos teriam afrouxado ou simulado inspeções sanitárias.
A magistrada analisou as provas do processo e concluiu que ficou comprovada "a existência e a operação de uma rede de corrupção, envolvendo práticas de suborno (corrupção ativa) e recebimento de vantagem indevida (corrupção passiva), dentro da estrutura da empresa".
Três fiscais admitiram ter recebido repasses financeiros ilícitos por parte dos representantes da indústria, entre eles o então chefe da fiscalização regional de empresas que comercializavam produtos de origem animal.
"As evidências reunidas e aqui citadas indicam que o pagamento aos fiscais do Ministério da Agricultura tinha como propósito possibilitar a manipulação/adulteração de produtos lácteos que seriam comercializados para consumo, mediante a garantia de inspeções menos rigorosas ou, até mesmo, simulações de fiscalização", destacou a juíza.
Segundo ela, os administradores tratavam do esquema ilegal como um "investimento" para evitar prejuízos decorrentes de fiscalizações rigorosas exercidas pelo poder de polícia dos servidores públicos.
As sentenças
- Foram condenados quatro fiscais e três administradores
- O funcionário contratado pela prefeitura e cedido ao Mapa, assim como os três funcionários da indústria, foram absolvidos das acusações
- O proprietário da indústria recebeu pena de seis anos de reclusão
- Três fiscais do Mapa e um dos administradores foram condenados a cinco anos de prisão
- Outro administrador e um fiscal receberam pena de quatro anos e seis meses
- A Justiça também determinou a perda do cargo, emprego ou função pública dos servidores condenados, em razão da pena privativa de liberdade aplicada
A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Operação Pasteur
A investigação foi instaurada em maio de 2014 para investigar supostas vantagens indevidas pagas por empresas a servidores do Mapa responsáveis pela fiscalização de estabelecimentos e produtos na região de Lajeado.
A apuração teve origem em informações colhidas durante a quinta fase da Operação Leite Compen$ado, que investigou fraudes na cadeia produtiva do leite.
Segundo a magistrada, houve uma "simbiose" entre os fatos investigados nas duas operações. Enquanto a Operação Leite Compen$ado buscava comprovar a adulteração do leite com a adição de produtos químicos, a Operação Pasteur teve como foco a prática de corrupção para relaxar ou simular a fiscalização sanitária.
Segundo o sindicato que representa a categoria, "a decisão refere-se a fatos ocorridos há mais de uma década e envolve e envolve ex-servidores", e que a conduta dos condenados não "representam a atuação institucional das carreiras".
O que dizem os representantes das categorias
"O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA SINDICAL e a Associação Estadual dos Técnicos de Fiscalização Agropecuária - ATEFFA, entidades representativas dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Agentes de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, respectivamente, vêm a público apresentar a presente NOTA a respeito da matéria publicada em 12 de fevereiro de 2026 pelo portal GZH, acerca de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A decisão refere-se a fatos ocorridos há mais de uma década e envolve A decisão refere-se a fatos ocorridos há mais de uma década e envolve ex-servidores que integraram o Ministério. Um Auditor Fiscal Federal Agropecuário e quatro Agentes foram demitidos, após regular Processo Administrativo Disciplinar, não integrando mais a Administração Pública Federal. Diante dos fatos divulgados, esclarecemos que eventuais condutas individuais - quando comprovadas por meio do devido processo legal - não representam a atuação institucional das carreiras e não retratam os valores, a missão e o compromisso permanente deste Sindicato e desta Associação, que são inteiramente comprometidos com a integridade, a transparência e a defesa do interesse público.
As entidades reiteram seu apoio às ações de combate à corrupção e à responsabilização de eventuais infratores e reforçam que as carreiras por elas As entidades reiteram seu apoio às ações de combate à corrupção e à responsabilização de eventuais infratores e reforçam que as carreiras por elas representadas se orientam pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pilares da Administração Pública. Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e os Técnicos, em suas respectivas carreiras e atribuições, exercem suas funções essenciais à proteção da saúde pública, à segurança dos alimentos e à credibilidade da defesa agropecuária brasileira e integram um sistema rigoroso de inspeção e fiscalização, atuando em todas as etapas da cadeia produtiva de produtos agropecuários.
A atuação técnica e responsável desses profissionais contribui para a confiança do consumidor brasileiro e para o reconhecimento internacional dos produtos agropecuários do país, fortalecendo a competitividade do Brasil nos mercados interno e externo e reafirmando o compromisso com a excelência, a transparência e a segurança alimentar.
Diretoria da DS-RS do Anffa Sindical e Associação Estadual dos Técnicos de Fiscalização Agropecuária - ATEFFA"
