Crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de feminicídio poderão solicitar, a partir do dia 29 de novembro, o pagamento de uma pensão especial pelo INSS. A lei que instituiu o benefício havia sido sancionada em outubro de 2023, mas acabou regulamentada apenas em setembro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quase dois anos depois. Sem a regulamentação, o pagamento da pensão se dava somente com ingresso de ações na Justiça.
A pensão especial garante o pagamento de um salário mínimo mensal — atualmente em R$ 1.518 — à criança ou ao adolescente menor de 18 anos na data do óbito da vítima, desde que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo. Em casos de mais filhos, o valor é dividido entre eles.
A medida também inclui dependentes de mulheres trans vítimas de feminicídio. Caso a mulher vítima fosse segurada do INSS, os filhos recebem apenas a pensão por morte, eliminando a possibilidade da pensão especial.
O dinheiro do benefício é pago em nome da criança ou adolescente beneficiário, mas quem movimenta a conta é o representante legal (responsável pela guarda ou tutela), desde que não seja o autor, coautor ou partícipe do feminicídio. Em casos de acolhimento pelo Estado, o valor será depositado em conta específica e só poderá ser acessado em situações como reintegração familiar ou maioridade.
Procurado, o INSS afirmou que o decreto entra em vigor no dia 29 de novembro. A partir desta data, interessados em requerer o benefício poderão fazê-lo por via administrativa nos canais do INSS.
Caso o instituto indefira o pedido, será possível buscar a via judicial. Para vincular o pedido a um caso de feminicídio, não será necessário que o suspeito já tenha sido condenado. Serão considerados como elementos que vinculam o caso a um feminicídio o auto de prisão em flagrante, o decreto de prisão preventiva, o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, entre outros.
Violência contra a mulher
Defensorias se mobilizam
As Defensorias Públicas do Estado (DPE) e da União (DPU) não receberam, no Rio Grande do Sul, o ingresso de demandas judiciais pelo pagamento da pensão especial neste período de dois anos em que a lei não havia sido regulamentada. A expectativa, porém, é que agora haja uma busca maior.
— Hoje, temos cerca de 10 casos em todo o Brasil porque o benefício ainda é muito desconhecido — afirma Patrícia Bettin Chaves, coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU.
As Defensorias Públicas firmaram um termo de cooperação para agilizar os requerimentos e orientar famílias. O projeto "Vidas que Ficam" busca mapear a situação dessas crianças e estimular políticas públicas para garantir proteção integral.
— A ideia do projeto é ter números a respeito desses encaminhamentos. Precisamos identificar essas crianças e adolescentes, identificar a situação em que eles se encontram e ver se a resposta administrativa é favorável ou há a necessidade de judicialização — explica Paula Simões, dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da DPE.
No RS, irmãos acionaram a Justiça
Apesar de não haver demandas via Defensoria Pública, o RS registra casos de ações judiciais de crianças buscando o pagamento de pensão especial.
Com a criação da lei em 2023, uma família de quatro irmãos cuja mãe foi morta pelo companheiro conseguiu, na Justiça Federal de Cruz Alta, o reconhecimento ao pagamento da pensão especial. A mulher foi assassinada em 2015, deixando, na época, uma filha de dois meses de idade e três meninos de dois, quatro e seis anos.
Em 2024, a família solicitou o benefício por via administrativa, o que foi negado.
— O INSS não aceitou porque alegava que não existia, até aquele momento, qualquer regulamentação normativa e que faltavam as diretrizes para protocolar, analisar e conceder ou não o benefício — explica o advogado dos irmãos, Aristeu Garcia Ourique.
Em decisão do dia 29 de setembro, no mesmo dia da regulamentação da lei federal pelo presidente Lula, o juiz Wyktor Lucas Meira garantiu o pagamento. Os órfãos estão, hoje, com idades entre 10 e 17 anos. Segundo o advogado, o INSS recorreu da decisão solicitando a volta do processo para etapa administrativa, sob a alegação de que agora há uma normativa.
Os irmãos seguem sob os cuidados de outros parentes. Para a família, mesmo um único salário mínimo dividido entre quatro irmãos é considerado importante.
— A família deu algum suporte para essas crianças, na medida das condições que ela tinha, porque todos são de baixíssima renda, desempregados, e assumiram a criação. Se essa lei fosse anterior, de repente a vida dessas crianças teria sido bem mais fácil — diz o advogado.
Como solicitar a pensão especial
Quem pode solicitar:
- Representante legal do órfão (pai, mãe sobrevivente, tutor ou guardião)
- Autor ou partícipe do crime não pode representar
Pré-requisitos:
- Beneficiário deve ter CPF
- Família inscrita no CadÚnico (atualizado a cada 24 meses)
- Renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo
Documentos obrigatórios:
- Certidão de nascimento do beneficiário atualizada
- Comprovação de guarda/tutela
- Termo judicial ou documento equivalente
Como comprovar o feminicídio (com qualquer um dos seguintes meios):
- Auto de prisão em flagrante
- Decreto de prisão preventiva
- Portaria inaugural do inquérito policial
- Relatório de conclusão do inquérito
- Oferecimento da denúncia
- Decisão judicial enquadrando o fato como feminicídio
- Sentença penal condenatória transitada em julgado
Como solicitar:
- Online: https://meu.inss.gov.br
- Presencial: Agências do INSS (agendamento pelo site ou telefone 135)
Informações importantes:
- Valor: um salário mínimo, dividido entre os dependentes
- Não acumula com outros benefícios previdenciários (há direito de opção)
- Sem descontos e sem abono anual
- Cessa aos 18 anos ou se deixar de atender aos critérios
