A Gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) aplicou à CEEE Equatorial uma multa de R$ 6.121.583,95. A penalidade, notificada à empresa na última segunda-feira (2), decorre de uma fiscalização motivada por reiteradas reclamações registradas na Ouvidoria do órgão sobre "alteração de titularidade".
A CEEE Equatorial tem 10 dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar recurso, ou 20 dias para efetuar o pagamento da multa.
Alexandre Jung, gerente de Energia Elétrica e Gás Canalizado da Agergs, que foi responsável pela lavratura do auto de infração, esclareceu que foram identificadas diversas não conformidades durante a inspeção, incluindo cobrança indevida de valores incorretos, inclusão de débitos de terceiros (titulares anteriores ou posteriores) e o descumprimento dos prazos estabelecidos em normas específicas.
Além da multa, a concessionária também foi advertida em situações em que corrigiu os procedimentos irregulares dentro do prazo. Jung destaca ainda que "a violação dos prazos de atendimento, aliada à procedência das reclamações, impede que a irregularidade seja considerada de baixa ofensividade, uma vez que a distribuidora precisa agir com maior dinamismo para minimizar os transtornos aos consumidores."
Procurada pela reportagem, a CEEE Equatorial divulgou, por meio de sua assessoria de imprensa, nota de esclarecimento na qual afirma que "está analisando o auto de infração" para apresentar defesa. A manifestação destaca que, à época dos fatos, a empresa "se adaptava à mudança de legislação setorial". Além disso, a companhia afirma que criou, em seu site, uma "Agência Virtual Responsiva", na qual "o serviço pode ser realizado de forma automatizada, além do monitoramento de todos as solicitações" (leia a íntegra abaixo).
Registro de reclamações
Jung também ressaltou a importância das reclamações dos usuários para as fiscalizações pela agência. Todas as manifestações, sejam sobre energia elétrica ou outras áreas reguladas, são analisadas e direcionadas à área técnica da Agergs, que define as ações fiscalizadoras.
O que diz a CEEE
A CEEE Equatorial esclarece que está analisando o auto de infração emitido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) para apresentar sua manifestação e defesa, de acordo com o previsto no rito regulatório. A distribuidora destaca que esse processo é oriundo de fiscalização ocorrida no início de 2023 e avaliou atendimentos relativos à alteração de titularidade realizados no ano de 2022.
Importante ressaltar que a regulação do em que a empresa ainda se adaptava à mudança de legislação setorial conforme cronograma de imantação da Resolução Normativa n° 1.000/21 da ANEEL que estabeleceu diversas melhorias nos processos de atendimento.
Visando melhorar o processo de troca de titularidade, a Distribuidora implantou uma nova Agência Virtual Responsiva em sua página na internet, onde o serviço pode ser realizado de forma automatizada, além do monitoramento de todos as solicitações que ingressam nos nossos canais de atendimento.
A empresa informa ainda que a penalidade atribuída pela AGERGS não transitou em julgado, ou seja, não se trata de uma decisão final, podendo passar por avaliações de outras instâncias na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A CEEE Equatorial baseia todas as suas ações visando o atendimento pleno aos parâmetros regulatórios da ANEEL, buscando sempre considerar as recomendações emitidas pela AGERGS. O constante diálogo junto ao órgão regulador busca a melhoria dos processos e do atendimento ofertado aos clientes da distribuidora.
Para isso, reforça a importância de os clientes manterem os dados cadastrais atualizados e está à disposição para efetuar a troca de titularidade da unidade consumidora por meio dos canais oficiais: Agência Virtual, no www.ceee.equatorialenergia.com.br, e em todos os postos de atendimento da companhia.
