Estadão Conteúdo Marcelo Godoy
Falta lei penal no País para punir médicos que violem o dever de guarda dos embriões que consta das normas do Conselho Federal de Medicina (CFM). Desde 1992, o CFM regulamenta a reprodução assistida no País. A cada dois anos, o órgão inclui novos procedimentos e regras, aumentando os direitos reprodutivos. Cabe à Anvisa fiscalizar as clínicas. O médico que transgride as normas pode ser punido até com a cassação de seu registro, mas a falta de zelo com os embriões não é crime.
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