
No parágrafo 1 do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, promulgada em 1996, foi estabelecida a obrigação da União em encaminhar o “Plano Nacional de Educação”, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes. A lei previa um ano para o encaminhamento desse plano ao Congresso Nacional. Dezoito anos e quatro mandatos presidenciais depois, ele foi promulgado, no dia 25 de junho de 2014.
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Entre as metas desse plano estava a valorização dos professores – em seis anos, o rendimento médio de um professor da educação básica deveria ser equivalente à média dos demais profissionais com a mesma escolaridade. A meta deve ser cumprida até 25 de junho de 2020. Segundo o Observatório do PNE, no ano de 2017, o Brasil cumpriu 52,5% da meta.
As razões alegadas pelos gestores públicos para não avançar nessa meta são muitas – e quase todas giram em torno da crise econômica que abateu o País nos últimos anos. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a Secretaria de Educação não assegurou, em 2017, adequação ao novo piso nacional do magistério, aprovado pelo Ministro da Educação Mendonça Filho em janeiro. Entretanto, alguns gestores públicos priorizaram o cumprimento dessa meta.
MARANHÃO

Na 19ª colocação no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal relativo à educação (2010), o Maranhão apresenta enormes desafios para superar sua desvantagem. O Estado progride no Ideb, mas ainda abaixo da média do Brasil – 4.6 em 2015, 0.9 pontos abaixo do Brasil (5.5).
Um dos pontos necessários para essa evolução está na remuneração dos professores. Com o reajuste de 2017, o Estado tem a maior remuneração inicial de professores da rede pública no Brasil: R$ 5.384,16 para 40 horas com licenciatura plena.
- Nós pagamos acima de todos os níveis. Ainda temos poucas matrículas de professores no Ensino Fundamental, mas mesmo esses recebem seus vencimentos base cima do piso. Somado aos seus vencimentos, eles ganham uma gratificação de atividade do magistério, incorporada à aposentadoria. Nos últimos anos, o aumento foi de 22% - afirma o secretário de educação do Estado, Felipe Camarão.
O impacto financeiro disso, segundo a secretaria, foi de R$ 132 milhões por ano. Em 2017, o Maranhão pagou R$ 806 milhões em folha de pessoal, equivalente a 87,7% das despesas da Secretaria de Educação. No mesmo período, o Rio Grande do Sul investiu R$ 1,595 bilhões.
De onde o Maranhão tira o dinheiro para pagar o salário mais alto do Brasil? O valor do Fundeb, segundo o secretário, está empenhado – e o Estado teve um corte de R$ 224 milhões nos repasses do governo federal. A conta fecha graças à arrecadação própria e aos aportes do tesouro, além dos cortes de despesas em outras áreas, do combate ao desperdício e à corrupção.
- A educação conduz todas as demais políticas – traz a reboque também a saúde, segurança, juventude, direitos humanos. A segunda coisa necessária é muita prudência, pois passamos por um momento de aguda instabilidade econômica, política e fiscal.
Segundo o secretário, tratar a educação como prioridade e abrir a possibilidade de negociação são os caminhos para superar as dificuldades de pagar salários dignos aos professores.
- É momento de sentar com os sindicatos, educadores, e mostrar os números. Concedemos um reajuste de forma parcelada, através da gratificação – que é levada para a aposentadoria – depois de muita conversa. Abrimos os números das contas públicas, pois não há nada melhor que a transparência. Mais importante que conceder um aumento, às vezes de forma irresponsável, é a garantia de que os salários serão pagos de forma justa e responsável.
MATO GROSSO DO SUL

Ainda que a maior remuneração inicial de um professor seja no Maranhão, o piso mais bem pago aos professores estaduais é no Mato Grosso do Sul. O valor, que impacta em todas as carreiras do magistério, é de R$ 3.151,78 para professores que trabalham 40 horas - o piso nacional aprovado em 2017 é de R$ 2.298,80. Assim, o Estado paga um piso 37,11% superior ao regulamentado pelo MEC.
Para o professor Jaime Teixeira, da Fetems (Federação dos Trabalhadores de Educação do Mato Grosso do Sul), a conquista se deve à negociação dos trabalhadores e também à permanência de um projeto regulamentado em lei, que passou por vários governos. “Até 1999, nós éramos o 17º salário do País. Como chegamos a esse piso? Construindo uma política salarial de médio prazo, combinada com os parâmetros. Estabelecemos uma lei estadual que combinava o piso estadual com o nacional, sendo acrescido a cada ano com ganho real”, afirmou o professor, que também presidiu a federação entre 2005 e 2011. Em 2000, o Mato Grosso do Sul aprovou o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica, e em 2015 foi aprovada a Lei Complementar nº 200, que equiparou o piso dos professores ao vencimento nacional.
A lei também determina que o reajuste no piso tem que ser equivalente ao reajuste anual do piso, e ainda não houve acordo entre a secretaria de educação do Estado e a Federação dos Professores para estabelecer o percentual de ganho real em 2017. O impasse, inclusive, pode provocar uma greve ainda ao final de julho.
“Não dá para falar em valorização profissional sem remuneração melhor. Salário melhor melhora a qualidade da escola pública. Faz dois anos que não existe greve no Mato Grosso do Sul. O governo quer mudar a lei do piso, mas a categoria não vai aceitar isso. Se mudar a lei, os professores vão parar. Não tem como dizer que terá qualidade se não pagar bem os professores, como está na meta 17 do Plano Nacional da Educação - hoje, as profissões de licenciatura não encantam os jovens que estão no ensino médio, não são atrativas. Valorizar o conceito do professor na sociedade é muito importante.”
RIO DOS ÍNDIOS

Perto do Rio Uruguai, existe uma cidade baseada na agricultura e com pouco mais de 5 mil habitantes pela qual não passa estrada estadual nem federal. Colocada entre Nonoai e Alpestre, Rio dos Índios tinha uma taxa de analfabetismo de 14,52% em 2010 - acima do Rio Grande do Sul (4,5%) e do Brasil (9,37%) - a taxa era a 9ª maior do Estado.
Para resolver esse problema, a cidade observou a necessidade de investimento alto em educação - não apenas para os jovens, mas especialmente para adultos e idosos. Em 2016, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado, Rio dos Índios teve o maior investimento percentual em educação: 41,10% do orçamento da cidade foi colocado nessa área (R$ 2,4 milhões).
O prefeito da cidade, Salmo Dias (PP), foi eleito neste ano presidente da Federação de Municípios do Estado (Famurs). O problema de lidar com a alta taxa de analfabetismo foi o principal motivador desse alto investimento.

“Temos uma preocupação grande em mudar esse quadro [de analfabetismo]. Para isso, investimos na valorização dos professores, através do pagamento do piso nacional, em material didático de qualidade e até mesmo em transporte para os universitários da cidade estudarem na faculdade mais próxima, que fica em Chapecó”, afirmou Salmo no Congresso Nacional de Municípios. De acordo com a folha dos servidores no Portal da Transparência do Município, são 62 docentes no quadro efetivo. Os servidores que trabalham 40 horas semanais ganham acima do piso nacional de R$ 2.298,80, e os que trabalham 20 horas semanais - a maioria dos servidores - ganham um valor/hora equivalente ao piso.
Segundo Salmo Dias, o investimento foi principalmente em custeio da folha salarial dos docentes e servidores, mas também em material didático, qualificação e manutenção dos espaços. “Precisamos melhorar muito, ainda. Perdemos alunos nos últimos anos, já que a instalação de uma barragem tirou 326 famílias, mas nos esforçamos para manter e ampliar a estrutura da educação”, declarou. “A nossa meta, até o final do mandato, é promover turno integral para todos os estudantes da cidade, com elevação da qualidade do ensino público, e um plano pedagógico diferenciado, que tenha também disciplinas de empreendedorismo”.