Dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado se declararam suspeitos para julgar o pedido de medida cautelar contra o desconto de 15% no IPTU prometido pelo prefeito eleito Nelson Marchezan (PSDB). Com as desistências, a decisão caberá ao conselheiro Pedro Henrique Figueiredo, que deve anunciar até esta quinta-feira se atende ao pedido do Ministério Público de Contas.
- Recebi um telefonema da Presidência do tribunal e o processo deve vir para as minhas mãos. Ainda não li representação. Preciso estudá-la. Até amanhã devo ter uma decisão - disse Figueiredo a Zero Hora.
Ontem à noite, tão logo o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, protocolou representação com pedido de liminar solicitando que o TCE impeça o desconto de 15% no IPTU a partir de 4 de janeiro, o conselheiro de plantão, Algir Lorenzon, alegou suspeição. Ele disse a Zero Hora que não julgaria a medida por ter sido alvo de uma representação de Marchezan anos atrás.
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Em nova distribuição no tribunal, o processo foi enviado ao gabinete da auditora substituta Letícia Ayres Ramos. Agora pela manhã, contudo, ela também alegou suspeição pelo fato de o marido ser advogado de Marchezan. Ao saber das duas desistências, o presidente do tribunal, Marco Peixoto, decidiu repassar o caso a Pedro Figueiredo, que já havia julgado processo semelhante na semana passada.
No dia 22 de dezembro, o conselheiro havia rejeitado medida acautelatória para impedir que Fortunati editasse decreto para antecipar a quitação do IPTU. Na ocasião, Figueiredo decidiu acolher parcialmente o pedido de Marchezan, determinando apenas a nova data de vencimento do imposto. Para ele, Fortunati não estaria abrindo mão de receita que não lhe pertence: "Uma porque não pertence nem ao atual, nem ao futuro gestor, já que se tratam de recursos públicos. E também porque o vencimento é no exercício de 2017, não de 2016", explicou.
Na representação de ontem, Da Camino pede a proibição do desconto de 15% anunciado pelo tucano. Ele também exige a apresentações de demonstrações contábeis que justifiquem a renúncia fiscal.
– A lei faculta em até 20%, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que estejam demonstrados o impacto da ação e as medidas compensatórias na Lei de Diretrizes Orçamentárias – afirma ontem o procurador.
Da Camino também pediu que o TCE realize fiscalização para verificar se o abatimento oferecido pelo atual prefeito, José Fortunati, atende aos requisitos legais.
