A publicação da regulamentação da lei estadual anti-incêndio (PLC 155/2013), no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, não dirimiu todas as dúvidas e receios de especialistas que trabalham no ramo. Eles lembram que ainda falta a definição de critérios técnicos. O engenheiro civil e de segurança do trabalho João Daniel Xavier Nunes relata a importância desses detalhes:
- O que interessa mais é saber o que eu vou usar de instrução técnica. Ela determina quantitativos. Por exemplo, qual a distância a ser percorrida até uma saída de emergência? A NBR (norma brasileira) diz que é 20 metros. Em São Paulo, são 40 metros. No Rio Grande do Sul, 35 metros. Qual eu uso?
Desde o início deste ano, uma instrução normativa dos bombeiros baseia essas decisões. Só que elas poderão ser mudadas pelo Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio, que analisa as normas técnicas, uma a uma.
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Para o engenheiro Claudio Alberto Hanssen, a tendência é de que, ao final, as determinações dos bombeiros que valem hoje sejam todas aprovadas. Mas isso ainda deve demorar muito.
- Na próxima reunião, neste mês, eles vão apreciar quatro itens. E o total fica entre 30 e 40 - salientou.
O comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Eviltom Pereira Diaz, concorda que a avaliação dos critérios pode demorar, mas acredita que seja o tempo seja necessário para "maturação e adaptação da lei".
- Temos que construir essa lei, de forma rigída, para preencher essa lacuna que existe. Até que tudo esteja acertado, nós, os bombeiros, vamos considerar a lei, não a NBR - concluiu o comandante.
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Saiba mais sobre a regulamentação
A partir da regulamentação, os bombeiros poderão autuar e multar casos de irregularidades. A Lei Kiss sofreu várias alterações desde que entrou em votação pela primeira vez. As últimas alterações são controversas e preocupam entidades, como o Ministério Público.
O decreto estabelece prazos para as edificações e áres de risco já existentes, regularizadas junto à prefeitura, se adequarem à nova legislação quanto aos sistemas de prevenção
_ 60 dias para elaboração e entrega do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) e do Plano Simplicado de Prevenção Contra Incêndio (PSPCI) de acordo com a nova lei para locais que ainda não tem PPCI ou PSPCI, sem que tenha sido notificada pelos bombeiros
_ se a edificação for notificada, tem 30 dias para entrega do PPCI e do PSPCI nos bombeiros
_ 30 dias para correção do PPCI e do PSCI, após a notificação dos bombeiros
_ até 60 meses para adequação da edificação ou área de risco de incêndio conforme o previsto no PPCI/PSPCI a partir de sua aprovação nos bombeiros, conforme prazos abaixo:
a. 30 dias para instalação de extintores de incêndios, conforme o PPCI aprovado pelos bombeiros
b. 30 dias para treinamento de pessoal
c. 12 meses para instalação de sinalização de emergência
d. 12 meses para instalação do sistema de iluminação de emergência
e. 12 meses para adaptação de instalação de inflamáveis e combustíveis
f. 12 meses para para isolamento e adaptações de caldeiras, de vasos de pressão e de congêneres
g. 12 meses para adaptação das saídas de emergência
h. 12 meses para colocação de alarme e detecção de incêndio
i. 12 meses para elaboração do Plano de Emergência (que estabelece rotas de fuga)
j. 24 meses para adaptação de materiais de revestimento, de acabamento e de divisórias
k. 24 meses para o controle de fumaça
l. 24 meses para o acesso de viaturas dos bombeiros
m. 36 meses para adaptação de instalações de gás e de chaminés
n. 48 meses para colocação de hidrantes
o. 60 meses para instalação dos sistemas automáticos de extinção de incêndios
p. 60 meses para execução de compartimentação vertical e horizontal
q. 60 meses para execução de sistemas de espuma e resfriamento
r. 60 meses para execução do sistema de proteção contra descargas atmosféricas
s. 60 meses para execução de segurança estrutural contra incêndios e outros sistemas
Considerações sobre os prazos:
_ Edificações existentes que comprovarem inviabilidade técnica de aplicação das exigências terão de apresentar projeto alternativo e que compense em termos de segurança contra incêndio e pânico para a apreciação e aprovação do Corpo de Bombeiros;
_ Para as edificações da categoria F6 (boates, casas de show, casas noturnas e salões de bailes, restaurantes dançantes) o alvará de prevenção contra incêndios fica condicionado ao cumprimento dos sistemas de extintores, treinamento de pessoal, sinalização, iluminação e saídas de emergência, adaptação de materiais de revestimento, de acabamento e de divisórias, o acesso de viaturas dos bombeiros e a adaptação de instalações de gás e de chaminés, não sendo considerados os prazos previstos acima
_ Os sistemas de prevenção não instalados deverão constar no alvará com o prazo para adequação
_ A instalação dos sistemas não poderá ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2019
*Zero Hora
