A CBF oficializou, nesta quarta-feira (26), em São Paulo, o novo Sistema de Sustentabilidade Financeira do Futebol Brasileiro, que começará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026 para os clubes das Séries A e B.
A iniciativa de Fair Play financeiro tem como meta garantir maior saúde econômica aos clubes e elevar o nível de controle e transparência das gestões. Para isso, o modelo foi estruturado em quatro grandes pilares, acompanhados pela ANRESF, a recém-criada Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol.
Principais regras do novo sistema
Controle de dívidas em atraso
- Haverá três datas fixas de monitoramento ao longo do ano: 31 de março, 31 de julho e 30 de novembro. Em cada uma delas, os clubes deverão enviar formulários de autodeclaração.
- Toda transação entre clubes terá de ser registrada em um sistema próprio da CBF, incluindo detalhes da negociação e do pagamento.
- Os contratos dos atletas também deverão constar na plataforma, com todos os valores previstos (salário, direitos de imagem etc.).
- Esse registro passa a ser condição necessária para que o contrato apareça no BID.
- Clubes e jogadores poderão acionar a ANRESF a qualquer momento para relatar atrasos.
- O cumprimento imediato vale para dívidas geradas a partir de 1º de janeiro de 2026; débitos anteriores entram nas regras a partir de 30 de novembro de 2026.
Equilíbrio operacional
- A agência acompanhará receitas e despesas dos clubes de maneira prospectiva. A regra geral exige resultado positivo ao fim das operações.
- Caso fechem no vermelho, clubes poderão usar aportes de capital no patrimônio líquido sem limite para cobrir o déficit.
- Se ainda assim apresentarem resultado negativo, será feita uma análise dos últimos três exercícios.
Série A: déficit máximo de R$ 30 milhões ou 2,5% da receita, prevalecendo o maior.
Série B: limite de R$ 10 milhões ou 2,5% da receita, o que for maior. - Categorias de base, futebol feminino, infraestrutura e projetos sociais não entram nessa conta.
- Em 2026 e 2027, haverá apenas advertências. A aplicação efetiva começa em 2028.
Limite de gastos com elenco
- Os clubes só poderão comprometer até 70% da soma entre receitas, resultado líquido de transferências (já descontadas taxas) e aportes com o pagamento de elenco — salários, impostos, direitos de imagem e amortizações.
- Em 2026 e 2027, o cumprimento será apenas educativo (advertências).
- As restrições passam a valer em 2028 com teto de 80%, e ficam definitivas em 2029 com
70% para a Série A
80% para a Série B.
Regra do endividamento
- A dívida líquida de curto prazo não poderá ultrapassar 45% das receitas relevantes.
- Até 2027, quem descumprir será apenas advertido.
- A transição será gradual:
2028: limite de 60%
2029: limite de 50%
2030: regra plena — 45%.
Medidas para casos de insolvência (como recuperação judicial)
- A folha salarial deverá ser mantida no nível médio dos seis meses anteriores.
- Nas janelas, o clube só poderá gastar o mesmo ou menos do que arrecadar com vendas.
- Será necessário firmar um acordo de reestruturação com garantias de execução e prazo definido.
Balanços e orçamentos
- Os balanços precisam ser entregues até 30 de abril com auditoria independente registrada na CVM.
- O orçamento anual deverá ser apresentado até 15 de dezembro, aprovado pela direção do clube.
- Essa regra, inicialmente, tem caráter educativo, mas pode futuramente ajudar a apontar riscos de violação ao Fair Play.
Monitoramento simplificado para a Série C
- Clubes da Série C deverão cumprir a regra das dívidas em atraso e apresentar balanços auditados anualmente.
Multipropriedade
- Será proibido controlar ou exercer influência relevante em dois clubes que disputem a mesma competição da CBF na mesma temporada.
- Haverá critérios contábeis específicos para registrar transações entre clubes pertencentes ao mesmo grupo.
Punições previstas
As sanções variam conforme a gravidade da infração:
- Advertência pública
- Multa
- Retenção de receitas
- Transfer ban
- Perda de pontos
- Rebaixamento
- Negação ou cassação de licença
- Celebração de acordo de ajustamento de conduta como solução alternativa
Punições para dirigentes e demais responsáveis
A regulamentação também prevê penalidades para administradores, dirigentes, empregados, conselheiros ou controladores que:
- entregarem documentos falsos ou enganosos;
- omitirem informações;
- participarem de atos que gerem irregularidades;
- descumprirem decisões da agência.
As sanções incluem:
- Advertência pública
- Multa
- Suspensão temporária de funções
- Proibição de ocupar cargos em clubes
- Banimento do futebol
