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Entenda os termos utilizados

Explore um glossário com explicações claras dos principais termos técnicos e conceitos relacionados às enchentes

Emendas parlamentares: as emendas feitas ao Orçamento Geral da União são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em razão de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos Estados e municípios quanto a instituições. As emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

Medida provisória: ato normativo de iniciativa exclusiva do presidente da República, com força de lei, que pode ser expedido em caso de urgência e relevância. Produz efeitos imediatos, mas depende de posterior aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

Orçamento público: prevê as quantias de moeda que, em um período determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos. Formalizado por lei de iniciativa do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa da administração pública, com a especificação de suas principais fontes e financiamentos e das categorias de despesas mais relevantes.

Pronamp: é o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor. Tem o objetivo de financiar a implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e serviços agropecuários no estabelecimento rural e as aplicações em bens ou serviços cujo desfrute se estenda por vários períodos de produção.

Pronampe: é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito a essas empresas, ofertando condições especiais de garantias e pagamentos.

Pronaf: o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, que tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável do meio rural por meio de ações destinadas a implementar o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a elevação da renda, disponibilizando linhas de crédito adequadas às necessidades dos agricultores familiares.

FGI: é um programa emergencial de acesso a crédito com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

FGO: é o Fundo de Garantia de Operações assegura crédito para capital de giro e investimento destinado a empreendedores individuais e a empresas de micro, pequeno e médio porte. O FGO garante até 80% do financiamento. Para investimentos, o valor máximo garantido é R$ 500 mil.

Finep: concede recursos reembolsáveis e não-reembolsáveis a instituições de pesquisa e empresas brasileiras. O apoio da Finep abrange todas as etapas e dimensões do ciclo de desenvolvimento científico e tecnológico: pesquisa básica, pesquisa aplicada, inovações e desenvolvimento de produtos, serviços e processos. A Finep apoia, ainda, a incubação de empresas de base tecnológica, a implantação de parques tecnológicos, a estruturação e consolidação dos processos de pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em empresas já estabelecidas, e o desenvolvimento de mercados.