Painel da Reconstrução

Promessa federal

R$ 0 bilhões

Promessa estadual

R$ 0 bilhões

Total prometido

R$ 0 bilhões

Total pago

R$ 0 bilhões

Entenda os termos utilizados

Emendas parlamentares: as emendas feitas ao Orçamento Geral da União são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em razão de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos Estados e municípios quanto a instituições. As emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

Medida provisória: ato normativo de iniciativa exclusiva do presidente da República, com força de lei, que pode ser expedido em caso de urgência e relevância. Produz efeitos imediatos, mas depende de posterior aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

Orçamento público: prevê as quantias de moeda que, em um período determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos. Formalizado por lei de iniciativa do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa da administração pública, com a especificação de suas principais fontes e financiamentos e das categorias de despesas mais relevantes.

Pronamp: é o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor. Tem o objetivo de financiar a implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e serviços agropecuários no estabelecimento rural e as aplicações em bens ou serviços cujo desfrute se estenda por vários períodos de produção.

Pronampe: é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito a essas empresas, ofertando condições especiais de garantias e pagamentos.

Pronaf: o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, que tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável do meio rural por meio de ações destinadas a implementar o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a elevação da renda, disponibilizando linhas de crédito adequadas às necessidades dos agricultores familiares.