Publicado nesta terça-feira (20), o novo regramento para o funcionamento do ensino a distância (EAD) brasileiro foi aplaudido pela maioria das entidades ligadas à área educacional, que aguardavam desde dezembro pela divulgação das mudanças. Entre os desafios apontados está a fiscalização de exigências como a infraestrutura nos polos das instituições e um esforço para que o número de alunos no Ensino Superior não caia no país.
O marco regulatório, que atualiza normativas de 2017 do setor, prevê um período de dois anos para a adaptação dos cursos e instituições às alterações. Estudantes já matriculados seguirão suas aulas normalmente. O decreto publicado no Diário Oficial da União promete, ainda, que um ato do Ministério da Educação (MEC) disciplinará as regras de transição.
Presente desde os primórdios dos debates sobre a regulamentação do EAD, o Semesp, que representa o Ensino Superior privado brasileiro, fez um esforço no sentido de que os regramentos não gerassem prejuízo aos estudantes matriculados na modalidade e nem às “instituições sérias” do setor, segundo a presidente da entidade, Lúcia Teixeira.
— O EAD incluiu muitos alunos, inclusive em cidades que não tinham oferta de presencial, mas essa oferta tem que ter qualidade. Ao mesmo tempo, se necessário, que seja dado um apoio financeiro a esse aluno. Sabemos que a maioria dos alunos é carente e alguns não vêm para o presencial por uma série de dificuldades, como, sem dúvida, a questão do custo. Algumas definições desse marco foram importantes, mas é uma preocupação, sem dúvida, que o aluno que queira estudar, seja no presencial, no semipresencial ou a distância, não seja tolhido desse desejo — avalia Lúcia.
A presidente do Semesp afirma que a maioria das instituições que oferecem o modelo EAD já faz um bom trabalho e está adequada a muitas das exigências, como a de oferta de uma infraestrutura em seus polos que conte com sala de coordenação, ambientes para estudo, acesso à internet e laboratórios.
A criação do formato semipresencial, cuja carga horária é de, ao menos, 30% presencial e 20% presencial ou com atividades ao vivo, mesmo que remotas, mediadas por um professor ou mediador, também é tida por Lúcia como um ganho:
— A gente sabe da dificuldade de muitos alunos em cursar apenas o presencial, e esses cursos incluídos no semi podem também auxiliar aqueles que não podem estar fisicamente na instituição todo o tempo.
Podem ser cursadas na modalidade semipresencial graduações nas seguintes áreas:
- Saúde
- Bem-Estar
- Engenharia
- Produção
- Construção
- Agricultura
- Silvicultura
- Pesca
- Medicina Veterinária
- Educação
- Ciências Naturais
- Matemática
- Estatística
Cinco graduações presenciais
Somente cinco faculdades serão, obrigatoriamente, presenciais: Medicina, Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia. A novidade dessa lista é Enfermagem, que hoje pode ser cursada em EAD.
Com a mudança, alunos dessa graduação já matriculados terão o direito de concluir o curso dentro dos moldes previamente acertados, mas o diretor-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Janguiê Diniz, salienta que a alteração trará impactos econômico-financeiros.
— Essa medida tende a gerar um aumento nas mensalidades, já que os cursos passarão a ser oferecidos exclusivamente no formato presencial, que demanda maior estrutura física e de pessoal, resultando em maior custo operacional. Há também uma questão estrutural e geográfica que precisa ser considerada: os cinco cursos com oferta exclusivamente presencial só poderão ser ministrados em cidades que possuam instituições de educação superior credenciadas para a modalidade presencial. Atualmente, cerca de 2,2 mil municípios do país não contam com esse credenciamento — calcula Diniz.
O diretor-presidente da ABMES considera que milhões de brasileiros que vivem nessas localidades estarão impedidos de cursar essas graduações, “a não ser que se desloquem para outros locais, o que, na prática, inviabiliza o acesso para uma parcela significativa da população”.
Lúcia alerta que o marco regulatório em si não garante mais qualidade para o EAD, o que só acontecerá se o cumprimento das diretrizes curriculares brasileiras for perseguido, e que ao longo desse prazo de dois anos é necessário que o Brasil discuta como assegurar o acesso ao Ensino Superior a qualquer um que queira cursá-lo.
Oswaldo Dalpiaz, presidente do Sindicato do Ensino Privado no Rio Grande do Sul (Sinepe/RS), destaca a importância do EAD para a expansão do Ensino Superior, mas comemora que a oferta acontecerá com regras de controle:
— O que houve foi um avanço desordenado. Houve abusos, houve exageros, houve má gestão. Agora, o governo quer tomar conta desse processo, o que nós, do Sinepe, consideramos uma ótima decisão. Continuarão as instituições que fazem um bom trabalho. As que não fazem terão que rever o trabalho que estão fazendo — pontua Dalpiaz.
Uma das críticas ao marco regulatório e um possível encarecimento e uma elitização do acesso ao Ensino Superior. O presidente do sindicato acena, como solução, para o fortalecimento de programas governamentais de acesso como o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e o Programa Universidade para Todos (Prouni) na inclusão de pessoas de baixa renda.
O diretor-presidente da ABMES concorda que a publicação da política foi positiva e ressalta que trâmites essenciais, como expedição de diplomas, credenciamento de polos e reconhecimento de cursos estavam travados devido ao atraso na definição do marco regulatório. Entretanto, aponta que haverá desafios na implementação das mudanças previstas no decreto, como:
- a adaptação das estruturas físicas e tecnológicas
- a revisão curricular e pedagógica sem a perda da flexibilidade que caracteriza o EAD
- a gestão dos custos, diante de exigências que “podem impactar fortemente a sustentabilidade de pequenas e médias instituições"
O reitor da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), Rafael Henn, que também preside o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), relata que a entidade ainda avaliará o resultado final do marco regulatório, mas, que, pessoalmente, considera que a normativa trouxe avanços em muitos aspectos:
— Há dois norteadores do decreto muito significativos. O primeiro é ter uma educação superior de qualidade, o que até então nós não vimos tendo. O segundo, muito conectado ao primeiro, é a valorização do polo EAD como um espaço de interação e promoção de aprendizagem. Ele precisa ter uma infraestrutura física e tecnológica adequada aos cursos, o que muitos não vinham tendo. Aqui em Santa Cruz, por exemplo, tínhamos cinco instituições de Ensino Superior em 2015, número que passou para mais de 30 atualmente. Só que, se caminharmos pela cidade, não enxergamos essas 30.
Atualmente, conforme Henn, muitos dos polos possuem apenas um endereço e uma secretária, mas não uma infraestrutura que permita a aprendizagem dos alunos. Com isso, sua expectativa é de que haverá uma redução de estabelecimentos que oferecem cursos “de qualquer jeito”.
Para isso, no entanto, acredita que a fiscalização por parte do MEC das condições dos polos será fundamental.
