Em vigor desde 2019, a Lei nº 13.935, que determina a contratação de psicólogos e assistentes sociais pelas escolas no Brasil, ainda não foi totalmente implementada no Rio Grande do Sul.
Já a Lei nº 14.819, de 2024, que busca promover a integração entre saúde mental, educação e assistência social, ainda não foi regulamentada. Ela estabelece a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Na visão de especialistas, ainda há um longo caminho no Estado para assegurar nas escolas os direitos previstos nestas leis.
Cenário distante
A legislação de 2024 reconhece que a escola é um espaço de convivência, aprendizagem e cuidado, e que a saúde mental deve ser prioridade para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
A medida busca garantir atuação mais presente de psicólogos e assistentes sociais no contexto escolar, e formação de profissionais para realizarem esse trabalho.
Mas, no Rio Grande do Sul, esse cenário ainda está distante, na visão de especialistas como a psicóloga Helena Maciel Nunes, conselheira do Conselho Regional de Psicologia do RS.
— Desde que foi feita a lei de 2024, ainda não vemos uma movimentação orçamentária para que, de fato, ela seja implementada. Essa é uma das primeiras questões que vemos como um problema — destaca.
Diferenças regionais
Atualmente, a rede estadual conta com 31 assistentes sociais e 35 psicólogos, além de 30 servidores referência das Comissões Internas de Prevenção a Acidentes e Violência Escolar (CIPAVEs), conforme a Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul (Seduc). Distribuídos entre as 30 Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), os profissionais respondem a todas as 2,3 mil escolas estaduais.
Segundo Helena, há desigualdades regionais na distribuição de psicólogos em escolas estaduais:
— Temos uma grande defasagem na quantidade de psicólogos em contexto escolar. Conforme o último estudo do Crepop (Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas), foi constatado que temos mais profissionais atuando na Região Sul (do RS), e em outros locais há lacunas, como nas regiões Central e Metropolitana.
Problema nacional
Para a conselheira, ambas as leis, de 2019 e 2024, foram conquistas históricas, mas, na prática, o cenário nas escolas mudou muito pouco nos últimos anos.
Trata-se de um problema nacional. De acordo com relatório divulgado em outubro pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e a Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental (FPSM), embora existam diversas iniciativas próprias, nenhum Estado possui legislação totalmente alinhada à Lei nº 14.819/2024 — nem o Rio Grande do Sul, que está entre as 27 unidades federativas consultadas no levantamento.
Lacunas de assistência social
Segundo a diretora-presidente da Associação Brasileira de Educação, Saúde e Assistência Social (Abess), Laura Andrade, também há lacunas na atuação dos assistentes sociais no contexto escolar.
Para a especialista, o ideal é que houvesse um núcleo com profissionais atuando em cada escola, mas isso só seria viável, segundo ela, por meio de parcerias estratégicas.
— Para se ter uma noção, somente em Porto Alegre são 238 escolas estaduais. Os profissionais nas CREs (Coordenadorias Regionais de Educação) não dão conta. Não existe um acompanhamento real das escolas, um trabalho integrado. Quando se fala em política de rede, é preciso estar nas escolas. A melhor forma de fazer isso é com uma instituição parceira que possa executar o trabalho técnico — argumenta.
Como não há profissionais o suficiente para dar conta, muitos professores da rede acabam abraçando essas demandas, o que gera uma sobrecarga, segundo Laura.
Dificuldades na contratação
No âmbito das escolas estaduais, no momento, a contratação de servidores é feita por meio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), explica a secretária da Educação do Rio Grande do Sul, Raquel Teixeira. Na avaliação dela, para que haja melhorias, seria necessário criar cargos nas áreas de Psicologia e Assistência Social para esses profissionais dentro da pasta de Educação (Seduc).
— Hoje, a SPGG contrata para a Seduc. Eles são contratados pela SPGG e alocados na Seduc. Mas nós precisamos avançar no sentido da criação da lei (que determinaria essa mudança), do psicólogo ser profissional da Seduc, e não da SPGG, e a mesma coisa com os assistentes sociais. Nós temos que garantir que a Seduc tenha esses profissionais no quadro — defende.
Não há informações sobre a criação de uma nova lei nesse sentido até o momento. Em nota, a Seduc afirma que "toda criação de cargos depende de uma deliberação interna do governo sobre o assunto".
Núcleo de cuidado
A secretária diz que, no Estado, a execução da política ocorre em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE), atendendo à Lei nº 13.935, de 2019. Os principais avanços foram anteriores a 2024, especialmente após a pandemia de covid-19.
— Em 2023, nós criamos o Núcleo de Cuidado e Bem-Estar, que, pela primeira vez, trouxe psicólogos e assistentes sociais para dentro da Seduc. O primeiro trabalho do núcleo foi reativar todas as CIPAVEs (Comissões Internas de Prevenção a Acidentes e Violência Escolar), que já tinham existido, mas estavam desativadas, não só pelos dois anos de escola fechada com a pandemia, mas foram sendo desativadas ao longo do tempo. Agora, temos 100% das CIPAVEs ativas — explica.
Além de promover atividades como meditação nas escolas e formações internas para qualificar o trabalho dos assistentes sociais e psicólogos da rede, o Núcleo de Cuidado e Bem-Estar realiza atendimentos emergenciais nas instituições de ensino.
Atendimentos emergenciais
Sobre a lacuna de profissionais nas escolas, a secretária afirma que os profissionais do núcleo têm papel itinerante, realizando deslocamentos sempre que necessário.
— Eles se deslocam muito quando são chamados. Por exemplo, se tem um evento traumático numa escola, a CRE (Coordenadoria Regional de Educação) avisa, e a equipe de psicólogos mais qualificados vai direto para a escola para fazer o acolhimento, as rodas de conversa, a orientação necessária. Eles viajam muito — diz Raquel.
Na Secretaria Estadual da Saúde, há o Programa Geração Consciente, criado em 2022, que atua em parceria com as escolas públicas, profissionais de saúde e redes de apoio social. A iniciativa aborda temas como saúde mental, prevenção da violência, direitos sexuais e reprodutivos, infecções sexualmente transmissíveis e bullying.