Aprovado pelo Senado Federal, o projeto de lei que cria o novo Plano Nacional de Educação (PNE) aguarda sanção presidencial. O documento, que conta com mais de cem páginas, estabelece 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias que deverão servir como diretrizes para a construção de políticas públicas e pedagógicas nos próximos 10 anos em todo o Brasil.
Entre as novidades está a definição de percentuais de estudantes que devem atingir níveis adequados de aprendizagem em língua portuguesa e matemática em cada série. A alfabetização total, por exemplo, está prevista para 100% das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. Além disso, o plano traz pela primeira vez o objetivo de eliminar os níveis de aprendizagem considerados abaixo do básico ao final de cada etapa de ensino.
Outra novidade é a inclusão de um objetivo dedicado à educação ambiental e ao enfrentamento das mudanças climáticas. As metas envolvem o desenvolvimento e implementação de planos para prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas em todas as redes de ensino até 2036.
Também deverá haver a oferta de instalações que assegurem o conforto térmico em todos os estabelecimentos de ensino e a promoção de educação ambiental com base na Política Nacional de Educação Ambiental e nas diretrizes curriculares nacionais do Conselho Nacional de Educação.
Para aumentar a efetividade dos objetivos, metas e estratégias, o novo PNE prevê que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) produza projeções das metas nacionais para cada Estado e município, de forma a permitir que cada localidade planeje o que fará de acordo com sua realidade. Complementarmente, a União, Estados e municípios deverão elaborar Planos de Ação Educacional a cada dois anos, vinculando orçamentos e políticas ao cumprimento das metas.
O novo plano também exige que diretores de escolas públicas sejam selecionados por critérios de mérito e desempenho, seguidos de escuta à comunidade.
Depende de um plano
Embora sejam novidades estruturais, Daniel Cara, professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), alerta que a efetividade das mudanças depende de um plano de desenvolvimento nacional e de caminhos claros de financiamento, que ele considera insuficientes no texto atual:
— A impressão que se tem é que o plano começa, e nesse caso até com menos força de acompanhamento social do que o plano anterior, que foi de 2014 a 2025, sem indicar nenhum caminho de implementação. É um plano com muito menos atenção da opinião pública do que o plano passado, e ele segue trazendo uma demanda, que é correta, de mais recursos para a educação, mas não aponta qual caminho para o cumprimento da execução desse recurso. Então, eu considero que é um plano que tende a ser demagógico.
Universalização da pré-escola
Já prevista no PNE de 2014, a universalização da oferta de pré-escola para crianças de quatro a cinco anos não foi cumprida e foi retomada. O novo documento estabelece que todas as crianças dessa faixa etária frequentem a escola até 2028.
Para as creches, a proposta no plano anterior era atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos, o que não foi cumprido. Agora, a meta foi elevada: o objetivo é atingir, no mínimo, 60% das crianças de até três anos até 2036.
O novo PNE também formaliza a promoção da educação digital com garantia de conectividade de alta velocidade para fins pedagógicos como um objetivo, de modo a desenvolver pensamento computacional, mundo digital e cultura digital. A meta é, gradualmente, ampliar a oferta de internet rápida e com redes internas Wi-Fi nas escolas, chegando a todas as escolas públicas até o final de 2036.
A equidade passa a ser um princípio transversal, com metas explícitas para reduzir desigualdades entre grupos sociais, raciais e regionais. O plano detalha, ainda, modalidades antes menos assistidas, como a Educação Indígena, Quilombola e a Educação Bilíngue de Surdos.
Prós e contras
Para o professor da USP, a incorporação da educação para a sustentabilidade é a grande novidade do novo PNE.
— Essa foi uma questão colocada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação que foi aprovada e incorporada. É a primeira vez que um Plano Nacional de Educação trata desse tema. No mais, não vejo grandes novidades que, de fato, vão fazer diferença e gerar maior cumprimento do plano, além da inércia demográfica brasileira — observa Cara.
O professor refere-se ao fenômeno do envelhecimento da população, que pode levar ao cumprimento de certas metas educacionais sem que o governo precise realizar qualquer esforço ou política estruturada. Segundo o especialista, esse processo ocorre de duas formas principais: com a redução natural da demanda, à medida que a população envelhece e há menos busca por vagas, e uma melhoria estatística causada pelo óbito dos mais velhos.
— É inaceitável, mas factual pensar que, em relação à educação de jovens e adultos (EJA), idosos com idade muito avançada venham a óbito e os índices melhorem. É dramático. O Brasil, sem ter realizado a demanda educacional, está diminuindo a demanda educacional pelo envelhecimento da população — descreve o pesquisador.
Já Manoela Miranda, gerente de Políticas Educacionais do Todos Pela Educação, considera que o novo PNE traz avanços significativos frente ao plano anterior.
— O primeiro (avanço) é um foco e uma ênfase muito grande na qualidade educacional. Temos metas específicas sobre o percentual de estudantes que atingem a aprendizagem adequada e temos também metas para eliminar os níveis mais críticos de aprendizagem, o que vai ser fundamental para avançarmos a qualidade da educação no país — ressalta Manoela.
Outro aspecto salientado é o foco transversal de equidade, considerado fundamental diante de um contexto brasileiro “de desigualdades educacionais muito alarmantes e persistentes”. Manoela ainda destaca a criação de instrumentos de monitoramento que podem levar a uma efetividade maior desse plano, como a previsão de metas locais e os planos educacionais a cada dois anos.
— A efetividade do novo Plano Nacional de Educação dependerá sobretudo do compromisso político para a elaboração, implementação e sustentação de políticas educacionais estruturantes que nos levem ao atingimento das metas propostas. Nesse processo, será fundamental ter um monitoramento contínuo, qualificado e público para entendermos onde estamos avançando e onde precisamos melhorar para o atingimento das metas — defende a porta-voz do Todos Pela Educação.
Implementação nas redes
Como a lei ainda não foi sancionada, o momento ainda é de análise de seu conteúdo por parte das redes de ensino. A Secretaria Estadual de Educação (Seduc), por exemplo, informou que acompanhou a tramitação do plano e que, agora, uma equipe técnica “analisa as diretrizes e metas estabelecidas”, a fim de, posteriormente, articular e elaborar o Plano Estadual de Educação. O mesmo acontece na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre (Smed).
Presidente do Sindicado do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinepe), Oswaldo Dalpiaz considera que o monitoramento bienal das metas tende a aumentar a cobrança por desempenho, “reforçando um cenário em que a qualidade educacional estará ainda mais no centro do debate”:
— Para as instituições privadas, isso dialoga com um movimento que já vem sendo construído, com investimentos em formação docente, inovação pedagógica e processos de avaliação.
