
A definição das alíquotas do Imposto Seletivo, a possível elevação do teto do imposto sobre heranças e doações e o destino de bilhões de reais em emendas parlamentares estão entre as decisões econômicas que poderão passar pelo Congresso Nacional em 2027.
Deputados e senadores que assumirão os mandatos em 1º de fevereiro poderão discutir desde mudanças nas regras da reforma tributária, que entrará em uma nova etapa de implementação, a uma eventual prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
Parte dessas medidas já está prevista em lei e seguirá um calendário de transição. Outras dependem de votação ou de propostas que poderão ser apresentadas pelo próximo governo e pelos próprios parlamentares.
Reforma tributária: novas regras e possíveis revisões
Embora a estrutura da reforma já esteja definida em lei, sua implementação ainda envolve regras específicas e decisões sobre o funcionamento do novo sistema. O presidente que assumir o mandato em janeiro poderá apresentar propostas ao Congresso e vetar projetos aprovados pelos parlamentares, mas não poderá alterar sozinho dispositivos previstos na Constituição ou em leis complementares.
Entre as principais alterações previstas estão:
- Substituição do PIS e da Cofins: os dois tributos federais serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entra em fase de cobrança efetiva em 2027.
- Transição do IBS: 2026 é o ano de teste do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com alíquota de 0,1%. A substituição gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) pelo novo tributo começa em 2029 e termina em 2033.
- Redução do IPI: a reforma prevê alíquota zero para a maioria dos produtos industrializados, com manutenção das regras específicas da Zona Franca de Manaus.
- Estreia do Imposto Seletivo: o tributo incidirá sobre produtos e serviços previstos na legislação, considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
Um dos pontos ainda pendentes é a definição das alíquotas do Imposto Seletivo, popularmente chamado de "imposto do pecado". Neste mês, o Ministério da Fazenda informou que pretende encaminhar ao Congresso, após o segundo turno das eleições, uma medida provisória para estabelecer os percentuais.
Outro tema que entrou no debate eleitoral é o split payment, mecanismo que prevê a separação automática da parcela dos tributos no momento do pagamento de uma operação. Em 7 de outubro, Daniella Marques, coordenadora do núcleo econômico e porta-voz da candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), afirmou que um eventual governo do candidato pretendia acabar com o mecanismo.
Previsto na legislação da reforma, o split payment depende de etapas de implementação e de adaptações nos sistemas de arrecadação e pagamento. Uma eventual revogação da regra exigiria mudança legislativa, e não apenas uma decisão do presidente.
Vetos poderão ser reavaliados
A legislação da reforma também poderá voltar à pauta do Congresso por causa dos vetos presidenciais. Sancionada com 13 dispositivos vetados, a Lei Complementar nº 227/2026 poderá ter esses trechos reavaliados em 2027, caso os vetos não sejam analisados até o fim de 2026. A norma regulamenta aspectos do novo sistema tributário.
Entre os trechos barrados está a regra que permitiria antecipar o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para o momento da escritura, antes do registro da propriedade.
Outro veto trata da inclusão de determinados alimentos líquidos à base de vegetais entre os produtos com redução de 60% nas alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Também foram barradas mudanças na tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) que previam benefícios fiscais para o setor.
Enquanto os vetos não forem analisados, os trechos correspondentes continuarão sem validade. Se o Congresso derrubar algum deles, as regras originalmente aprovadas pelos parlamentares poderão entrar em vigor.
Heranças, folha de pagamento e Orçamento: outras decisões em pauta
Além dos pontos ligados à implementação da reforma tributária, os parlamentares terão outras decisões econômicas pela frente em 2027. Entre elas, estão a possível elevação do teto do imposto sobre heranças e doações, eventuais mudanças na desoneração da folha de pagamento e a definição do destino de recursos federais por meio de emendas parlamentares.
No caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos Estados sobre heranças e doações, o teto nacional é de 8%. O Projeto de Resolução do Senado nº 57/2019 prevê elevar esse limite para até 16% e depende de votação no Senado. Se aprovado, permitirá que os Estados adotem alíquotas maiores, mas não os obrigará a cobrar o percentual máximo.
Já a desoneração da folha de pagamento entra no último ano de transição em 2027. A legislação prevê a retomada gradual da contribuição previdenciária sobre os salários das empresas de 17 setores da economia, com retorno integral à tributação sobre a folha em 2028. Os parlamentares poderão avaliar uma possível prorrogação do benefício ou mudanças nas regras atuais.
No Orçamento federal, o Congresso atual ainda analisa o projeto para 2027, que reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O valor poderá mudar durante a tramitação, e o texto também poderá incluir recursos para emendas de comissão.
Depois da aprovação do Orçamento, caberá aos deputados e senadores que tomarem posse em fevereiro indicar a destinação das emendas individuais e participar das decisões sobre os recursos das bancadas estaduais e das comissões.



