O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma auditoria para apurar a legalidade da transferência de R$ 5,7 bilhões em recursos esquecidos em instituições financeiras para um fundo privado que apoia o Novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo.
Segundo o g1, os valores foram direcionados ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), um fundo privado que também recebe aportes diretos do Tesouro e que serve como garantia para as renegociações de dívidas de trabalhadores. Ao não transitar pelo orçamento, o montante escapou da trava que impede o crescimento das despesas acima de 2,5% ao ano (acima da inflação).
Se fossem contabilizados formalmente, os R$ 5,7 bilhões obrigariam o Executivo a bloquear igual quantia em outras despesas discricionárias, movimento que ampliaria o aperto fiscal em ano de eleições presidenciais.
No mês passado, o próprio governo informou que R$ 23,7 bilhões do orçamento de 2024 foram congelados para cumprir o limite de despesas. O bloqueio já atinge áreas sensíveis, como atividades de fiscalização, investimentos em tecnologia e a prestação de serviços à população por agências reguladoras.
A nova ação do TCU investiga o tratamento contábil, orçamentário e financeiro dado aos recursos com base na Lei Nº 14.973, de 2024. O texto original determinava que, expirado o prazo de resgate pelos correntistas, o dinheiro seria incorporado aos cofres públicos.
A norma estabelecia que os depósitos deveriam ser "apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário prevista na respectiva lei de diretrizes orçamentárias". No entanto, esse trecho foi derrubado pela medida provisória que instituiu o Novo Desenrola Brasil.
Casos recentes
Além das investigações ao redor do Desenrola, no início de junho, o TCU concluiu um processo mais amplo sobre despesas públicas executadas à margem do Orçamento da União, prática que, segundo o tribunal, "pode acarretar a perda de credibilidade e de transparência da gestão orçamentária e fiscal".
Entre os casos analisados, o tribunal determinou que a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) observe integralmente os princípios orçamentários ao reter receitas para custeio próprio antes de repassá-las ao fundo social. Sobre o programa Gás do Povo, intermediado pela Caixa, o governo foi levado a incorporar os gastos formalmente ao orçamento de 2026 após críticas do presidente da Corte.
O TCU também exigiu que a conversão de multas ambientais do Ibama em serviços de preservação passe a obedecer ao rito financeiro da União. Já em relação aos honorários de sucumbência pagos a servidores da AGU por fora do orçamento, o tribunal alertou para o risco de se criar um "orçamento paralelo e sem controle", mas não tomou decisão por haver outro processo em andamento.
Foram ainda apontadas fragilidades no controle de receitas próprias de instituições científicas e questionado o fato de 75% da outorga de uma concessão da BR-040 ter ficado em conta gerida pela ANTT, fora do caixa do Tesouro.
Nesta semana, as contas do governo de 2025 foram aprovadas com ressalvas, justamente por causa da destinação de recursos da PPSA fora do orçamento. Ao g1, o Ministério da Fazenda afirmou que as operações "foram implementadas seguindo a legislação e entendimentos jurídicos vigentes" e que "respeita as orientações do Tribunal com o objetivo de aumentar a transparência".
