O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu, na segunda-feira (1º), a investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e propôs uma nova retaliação comercial contra o Brasil. O governo americano ameaça impor um tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros, alegando que uma série de práticas e políticas adotadas pelo país são "irrazoáveis" e restringem o comércio norte-americano. A apuração teve início em julho de 2025, por determinação do presidente Donald Trump. Segundo o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, apesar de reuniões frequentes com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, persistem divergências relevantes entre os países.
A decisão final e a aplicação das medidas têm prazo legal limite até o dia 15 de julho de 2026.
Os 6 pontos criticados pelos EUA para impor o novo tarifaço
1. Decisões judiciais do STF e big techs
Um dos pontos envolve a regulação da internet. O USTR criticou as ordens judiciais emitidas por tribunais superiores brasileiros (como o STF) para a remoção de conteúdos políticos e suspensão de perfis de redes sociais controladas por empresas americanas. O relatório aponta que tais ordens correm sob sigilo, aplicam multas severas e geram insegurança jurídica extrema, elevando os riscos econômicos para as big techs operarem no país.
2. Pix e concorrência no comércio digital
O sucesso do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central também entrou no radar de restrições de Washington. O relatório indica preocupação de partes interessadas norte-americanas de que o governo brasileiro promova um tratamento preferencial ao Pix, distorcendo a concorrência no mercado de serviços de pagamento eletrônico e prejudicando bandeiras de cartão e carteiras digitais sediadas nos EUA.
3. Barreiras ao etanol norte-americano
Os EUA reclamam do retorno de barreiras tarifárias e da imposição de cotas pelo Brasil para a entrada do biocombustível norte-americano no mercado nacional.
4. Tarifas preferenciais desleais
Os EUA contestam os acordos comerciais de escopo parcial que o Brasil mantém com outras economias emergentes, como o México e a Índia. Segundo o relatório, o governo brasileiro concede alíquotas de importação significativamente menores a esses países, fazendo com que os produtos dos EUA paguem taxas até 100% maiores na alfândega brasileira.
5. Desmatamento ilegal
Pela primeira vez em investigações desta natureza (Seção 301), a questão ambiental foi usada como argumento comercial. Washington alega que o Brasil falha na aplicação efetiva de suas leis para conter o desmatamento ilegal.
6. Enfraquecimento do combate à corrupção e pirataria
O relatório cita o enfraquecimento institucional no cumprimento de leis anticorrupção (mencionando o desmonte de estruturas semelhantes às da antiga Operação Lava-Jato) como fator de insegurança para investidores. Além disso, a área de propriedade intelectual foi criticada, com menções explícitas ao comércio de produtos piratas em centros comerciais e à lentidão do país na concessão de patentes farmacêuticas.
O que é a Seção 301
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é uma regra dos EUA que permite ao governo investigar outros países quando acredita que eles estão criando barreiras ou adotando práticas comerciais consideradas injustas contra empresas norte-americanas.
Lista de exceções
Entre os produtos que ficariam de fora do tarifaço estão determinadas carnes, frutas, café, chá, fertilizantes, medicamentos, produtos químicos, minerais estratégicos e aeronaves produzidas pela Embraer, além de peças aeronáuticas.
Próximos passos
O processo de retaliação comercial dos EUA seguirá ritos burocráticos até a aplicação final das tarifas.
- Até 22 de junho: pedidos para participação na audiência pública.
- Até 1º de julho de 2026: prazo final para o envio de comentários por escrito de empresas, indústrias e governos sobre as sanções propostas.
- 6 de julho de 2026: realização da audiência pública oficial nos EUA para debater os impactos das medidas.
- 15 de julho de 2026: prazo limite legal para a definição, anúncio oficial e aplicação do tarifaço. A entrada em vigor é determinada pelo presidente Donald Trump.
Caso a proposta seja confirmada, a tarifa adicional de 25% substituirá o atual adicional temporário de 10% aplicado pelos EUA sobre produtos brasileiros.
