A tramitação das propostas de alteração na jornada de trabalho ganhou um novo capítulo no Congresso Nacional. Batizada como a "PEC da Hora Trabalhada" ou "PEC do Trabalho Flexível", a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026 propõe instituir um modelo de contratação alternativo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), baseado nas horas efetivamente trabalhadas.
Apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), o texto tem o apoio de pelo menos outros 35 senadores. O texto aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
A apresentação da PEC da Hora Trabalhada no Senado ocorreu em paralelo à tramitação da proposta que acaba com a escala de 6 dias de trabalho por 1 de descanso (escala 6x1). O texto que extingue o modelo 6x1, após aprovação na Câmara dos Deputados, foi enviado para a análise dos senadores.
O que prevê a PEC
O ponto central da PEC 12/2026 é a alteração do artigo 7º da Constituição para permitir um regime de trabalho flexível, baseado em comum acordo entre empregador e empregado. O modelo preserva os direitos trabalhistas tradicionais, mas prevê que o pagamento de benefícios como 13º salário e FGTS seja calculado de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Pelas regras sugeridas na proposta:
- Remuneração por hora: o funcionário recebe exclusivamente pelas horas em que prestou serviço.
- Proporcionalidade de direitos: 13º salário, férias, terço constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — são mantidos, porém calculados de forma proporcional às horas trabalhadas.
- Piso do valor-hora: o valor da hora de trabalho não poderá ser inferior ao equivalente ao salário-mínimo nacional ou ao piso salarial estabelecido pela categoria profissional correspondente.
Setores econômicos apoiam o texto
A PEC 12/2026 conta com o apoio formal de entidades representativas do setor privado. Um manifesto (leia a íntegra abaixo) liderado pelo Movimento Pró-Brasil (MPB), que reúne cerca de 3 mil entidades empresariais — incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e federações industriais —, defende a aprovação da matéria.
Por outro lado, sindicatos, juristas e parlamentares de partidos de esquerda contestam a medida. Críticos argumentam que a proposta cria um sistema paralelo que enfraquece a CLT.
A relação com o fim da escala 6x1
Parlamentares governistas e da oposição avaliam a PEC 12/2026 como uma reação política e uma alternativa de flexibilização frente ao texto que extingue a escala 6x1. Enquanto a proposta proveniente da Câmara busca fixar um limite máximo menor de horas semanais para todos os trabalhadores, a proposta do Senado foca na individualização da jornada por meio do valor-hora.
Quais são os próximos passos?
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 12/2026 cumpre um rito legislativo específico:
- Análise na CCJ: s matéria aguarda a escolha de um senador para relatar o texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nesta etapa, avalia-se a constitucionalidade e a juridicidade da proposta.
- Audiências Públicas: o plenário do Senado já aprovou requerimentos para a realização de sessões temáticas e debates com a participação de representantes de trabalhadores, empresários e economistas para avaliar os impactos produtivos e sociais de ambas as propostas.
- Votação em Plenário: se aprovada na CCJ, a PEC precisa ser votada em dois turnos no Plenário do Senado, exigindo o apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 votos dos 81) em cada turno para avançar à Câmara dos Deputados.
*Uma carta para o Brasil que acorda cedo
A vida não bate ponto do mesmo jeito todos os dias. Tem mês que o movimento bomba e o trabalhador consegue tirar uma boa comissão. Tem mês que a coisa aperta e é preciso correr atrás de um extra para fechar as contas.
Tem dia que o filho fica doente, que é necessário sair mais cedo para levar o pai ao médico ou para ver a apresentação da filha na escola. Quem está na luta sabe: a vida real não cabe numa caixinha fechada.
Hoje, o Senado Federal analisa a PEC 12, do Trabalho Flexível. Mais que uma alteração na Constituição, ela é a chance de finalmente colocar a decisão na mão de quem move este país: você, trabalhador brasileiro.
Quer trabalhar menos horas por dia para conseguir estudar ou cuidar dos filhos? Você pode. Quer trabalhar mais em dezembro, quando o movimento está lá em cima, para entrar o ano sem dívida? Também dá.
E tudo isso com os direitos da CLT garantidos, como 13º salário, férias, 1/3 de férias, FGTS, aviso prévio e etc. É o melhor dos dois mundos: a proteção da CLT com o benefício de decidir sobre a própria vida.
Mas existe outra proposta em votação que quer fazer exatamente o contrário: impor a mesma escala engessada para todo mundo, como se o Brasil real funcionasse em "tamanho único".
O garçom, que vive da taxa adicional de serviço, não quer uma lei que tire seus melhores dias de trabalho. O vendedor, que conta com a comissão, precisa de tempo para vender, não de uma folga obrigatória. O Microempreendedor Individual (MEI), que tem apenas um empregado, ficará sem ele mais um dia na semana.
Toda essa rigidez aumenta o custo dos produtos e serviços e, no fim, quem paga a conta é o trabalhador brasileiro: no preço da marmita, nas compras do supermercado, na tarifa do ônibus, no valor do condomínio...
Por isso, os abaixo assinados, que representam mais de 40 milhões de empregos, quase 90% do PIB brasileiro, bilhões de reais em investimentos, exportações, e que estão presentes em todos os cantos do Brasil, pedem:
Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, votem pela modernização do trabalho. Votem pela PEC 12, a do Trabalho Flexível, e deixem o brasileiro escolher o seu próprio caminho."
*Manifesto assinado pela CNI, FIESP, CNA, CNC, CNT, além de federações, associações e sindicatos industriais
