Os contribuintes que perderam o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, encerrado às 23h59min de sexta-feira (29), podem enfrentar restrições no CPF e ainda pagar multa à Receita Federal.
Quem era obrigado a declarar e não enviou as informações pode ter o CPF registrado como "pendente de regularização".
O status não significa cancelamento do documento nem prevê prisão, funcionando apenas como um alerta para a entrega da declaração.
Mesmo assim, a pendência pode impedir o cidadão de abrir ou movimentar contas bancárias, emitir passaporte, receber prêmio de loteria, se matricular em instituições de ensino ou tomar posse em concursos públicos.
Além das restrições no CPF, quem perdeu o prazo está sujeito ao pagamento de multa, que aumenta conforme o tempo de atraso na entrega da declaração.
Como resolver a situação do CPF?
Para regularizar o CPF, o contribuinte deve acessar o portal e-CAC com uma conta gov.br nível prata ou ouro e verificar qual declaração está pendente.
Depois, é necessário enviar o documento pelo próprio portal ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. Após o processamento, a situação costuma ser normalizada em até 24 horas.
Qual é a multa por atraso?
A multa para quem não entrega a declaração no prazo é de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, ainda que ele já tenha sido pago. O valor mínimo é de R$ 165,74 e pode chegar a até 20% do imposto.
A cobrança começa no primeiro dia após o fim do prazo e segue até a entrega da declaração. Se o documento não for enviado, a multa continua acumulando até o lançamento de ofício pela Receita Federal.
