Anunciado pelo governo federal na terça-feira (12), o fim do imposto de importação para compras de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”, é recebido com preocupação pelo setor produtivo brasileiro.
Editada ainda na terça-feira via medida provisória (MP), a mudança já entrou em vigor. O Ministério da Fazenda também publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, portaria que regulamenta a isenção.
De um lado, parte dos consumidores entende ter mais acesso a produtos comprados em plataformas estrangeiras diante de preços mais em conta. No entanto, entidades empresariais avaliam que a medida reduz a competitividade dos negócios locais.
Já o governo federal afirma que a medida “amplia a flexibilidade da política tributária aplicada às compras internacionais, fortalece os mecanismos de controle e conformidade e aperfeiçoa o tratamento regulatório das remessas postais destinadas aos consumidores brasileiros”.
Abaixo, veja o que muda com o fim da “taxa das blusinhas” e os impactos para consumidores e empreendedores brasileiros.
O que é a "taxa das blusinhas"
Após aprovação no Congresso Nacional e sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entrou em vigor em agosto de 2024 a chamada “taxa das blusinhas”. A medida estabeleceu a aplicação de um imposto federal de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50. O impacto foi direto sobre sites populares como Shein, Shopee e AliExpress, que ganharam forte popularidade no Brasil com o avanço das compras online, especialmente após a pandemia. O apelido “taxa das blusinhas” surgiu porque roupas baratas vendidas nessas plataformas viralizaram nas redes sociais.
O que muda na cobrança
A MP publicada pelo governo zera o imposto de importação para compras de até US$ 50. Ou seja, essas compras contarão apenas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que varia de 17% a 20%, dependendo do Estado — no Rio Grande do Sul, é 17%.
Exemplo
- Antes, uma compra de US$ 50 sofria a incidência do imposto federal de 20%, que elevava o preço para cerca de US$ 60. Com o acréscimo do ICMS (17%), esse valor subia para US$ 72,29 (R$ 353,4 na cotação do dólar na terça-feira).
- Com o fim do imposto, esse valor fica em US$ 60,24 (R$ 294,57 na cotação do dólar na terça-feira), levando em conta apenas a incidência do ICMS.
- Como se trata de uma remessa internacional, os exemplos acima utilizam o chamado cálculo do imposto “por dentro”. Nesse modelo, o ICMS integra a própria base de cálculo. Ou seja, a operação não é feita apenas somando a alíquota ao valor da compra. No caso de uma alíquota de 17% de ICMS, divide-se o valor por 0,83 — resultado de 1 menos 0,17.
O economista-chefe da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre, Oscar Frank, destaca que, nesse exemplo, a redução do valor seria de cerca de 16,6% ao consumidor.
Além disso, a MP também reduz o imposto federal sobre remessas internacionais com valores de US$ 50,01 a US$ 3 mil.
Quando começa a valer
Por se tratar de uma MP, a mudança entra em vigor a partir da data de publicação. O texto foi editado na terça-feira. Portanto, a isenção já está valendo oficialmente.
O que muda para o consumidor
Na prática, consumidores que usam essas plataformas com venda de produtos de fora do país poderão economizar mais na compra de itens, principalmente em compras de até US$ 50.
O economista-chefe da CDL Porto Alegre afirma que esse movimento ocorre em um cenário de inflação ainda em patamar elevado e de incertezas globais que afetam o poder de compra de parte da população. Como os consumidores de classes mais baixas são mais responsivos a preço, qualquer redução de valor tende a estimular esse público.
— Se esse consumidor tem alguma possibilidade de alcançar determinados itens com preço mais baixo, acaba optando por isso, mesmo que com qualidade inferior em alguns casos — destaca Frank.
O que muda para as empresas no Brasil
Entidades empresariais brasileiras avaliam que o fim do imposto de importação para compras de até US$ 50 reduz a competitividade de setores como comércio e indústria nacional. A preocupação envolve ramos como o de vestuário, que compete com produtos importados de menor preço e sem incidência de imposto federal de importação.
Segundo representantes setoriais, empresas brasileiras seguem sujeitas a uma carga tributária maior, o que dificultaria a concorrência em igualdade de condições. Sem levar em conta outros aspectos como qualidade e condições nas quais os itens estrangeiros foram produzidos.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicou nota na qual destaca que a medida será “prejudicial à indústria brasileira e ao desenvolvimento econômico do país”. Na avaliação da confederação, o fim da taxa significa “uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional” e impacta, principalmente, micro e pequenas empresas. Além disso, “resultará na perda de empregos”.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) afirma que a medida do governo federal representa um “grave retrocesso para o ambiente econômico nacional, comprometendo a competitividade da indústria brasileira e, especialmente, da indústria gaúcha”. Em nota onde destaca que o setor produtivo nacional ainda sente os efeitos de eventos como pandemia, instabilidades geopolíticas, enchente e tarifaço, a entidade também cita o prejuízo à isonomia provocado pelo fim da taxa. E defende um ambiente onde empresas nacionais e estrangeiras “concorram sob regras minimamente equivalentes”. A Fiergs cita que a “taxa das blusinhas” evitou a entrada de cerca de R$ 4,5 bilhões em produtos importados no Brasil, segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O levantamento aponta que isso contribuiu para a preservação de mais de 135 mil empregos e cerca de R$ 20 bilhões em movimentação econômica no país. Além disso, a entidade também alerta sobre a “baixa rastreabilidade e insuficiente fiscalização de parte relevante dos produtos comercializados por plataformas internacionais”.
O economista-chefe da CDL Porto Alegre avalia que, para o setor empreendedor, o impacto é mais concentrado e mais relevante para segmentos que são mais expostos à concorrência chinesa, diminuindo a competividade de negócios locais.
No entanto, reforça que, além da questão doméstica, é necessário pensar em alternativas para melhorar as condições para as exportações brasileiras. Como o ambiente de negócios do Brasil é marcado por burocracia, insegurança jurídica e tributação alta e custos elevados, acaba-se exportando “nossas ineficiências”, o que impede o país de ser mais competitivos no mercado externo.
Caso esse entrave fosse contornado, seria possível contrabalancear medidas como o fim da “taxa das blusinhas” diante de cenário menos pesado e mais competitivo aos empreendedores brasileiros, segundo o economista.
Em entrevista ao Gaúcha Atualidade, o gerente de Relações Governamentais da Federação do Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), Lucas Schifino, afirma que a medida não traz isonomia;
— Todo mundo gosta de pagar menos imposto, mas então a gente tem que diminuir o imposto para todo mundo. Não só para o João e não para a Maria, ou não só para um tipo de operação de comércio e outro tipo de operação de comércio não ter a redução de imposto. Essa é a reflexão e a demanda que a gente vem fazendo.
