O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, negociado há mais de 25 anos. A aprovação aconteceu por unanimidade.
A votação no Senado era a última etapa de análise no Brasil para o acordo entrar em vigor. O pacto pode criar uma das maiores zonas de livre comércio do mundo.
A relatora na Casa, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o acordo é "incomensurável", pois abre possibilidades em relação a redução de tarifas e desenvolvimento econômico das regiões envolvidas.
— Seu potencial realmente transformador reside nas disciplinas voltadas a temas emergentes que estruturam as bases da competitividade contemporânea: investimentos, fluxos financeiros, serviços, meios de pagamento, transferência de tecnologia, acesso a compras governamentais e regras de concorrência, entre outros — destacou a senadora.
Negociação desde 1999 e assinatura
A Comissão Europeia negocia desde 1999 este amplo acordo com Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai, que criaria a maior zona de livre comércio do planeta, com mais de 700 milhões de consumidores, e eliminaria tarifas de mais de 90% do seu comércio bilateral.
O setor agropecuário europeu teme o impacto de uma chegada intensa de carne, arroz, mel ou soja sul-americanos, em troca da exportação de veículos, maquinaria, queijos e vinhos europeus para o Mercosul.
Os críticos do pacto, a começar pela França, acreditam que o mercado europeu pode ser seriamente abalado pela entrada de produtos sul-americanos mais competitivos devido a normas de produção consideradas menos rigorosas.
A assinatura do tratado aconteceu no dia 17 de janeiro deste ano, em Assunção, no Paraguai. Autoridades sul-americanas e europeias aproveitaram a cerimônia de assinatura do acordo para defender o multilateralismo e o livre comércio como motores de desenvolvimento econômico.
Próximos passos
Finalizada a análise pelo Congresso, um decreto legislativo vai atestar a conclusão do processo no Legislativo brasileiro. Depois, um outro decreto presidencial irá concluir a internalização do acordo no Brasil, procedendo-se à notificação à Comissão Europeia.
Na sexta-feira passada (27), a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, sinalizou disposição em aplicar provisoriamente o acordo comercial com o Mercosul. A ideia é que ainda neste mês de março sejam formalizadas as notificações da conclusão dos procedimentos pelos países do Mercosul à Comissão Europeia. A partir daí, a comissão notificará membros do bloco sul-americano da vigência provisória.
Efeito positivo
Segundo estimativas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o acordo Mercosul-UE terá um efeito positivo de 0,34% (R$ 37 bilhões) sobre o PIB brasileiro, com aumento de 0,76% no investimento (R$ 13,6 bilhões) e redução de 0,56% no nível de preços ao consumidor.
Também é projetado um aumento de 0,42% nos salários reais, além de um impacto de 2,46% (R$ 42,1 bilhões) sobre as importações totais e de 2,65% (R$ 52,1 bilhões) sobre as exportações totais.
As empresas brasileiras que exportam hoje para a União Europeia respondem por 3 milhões de empregos no Brasil no ano. A corrente de comércio Brasil-União Europeia teve um recorde de US$ 100 bilhões no ano passado, com um ligeiro déficit para o Brasil, mas com um volume de comércio relevante.
Os principais pontos do acordo
Impostos de importação
O acordo prevê a eliminação gradual das tarifas sobre a maior parte dos bens e serviços comercializados entre os blocos, facilitando o fluxo de mercadorias.
- Para o Brasil comprar da Europa: o Mercosul vai zerar impostos de 91% dos produtos vindos da UE. O prazo varia de 4 a 15 anos.
- Para a Europa comprar do Brasil: a UE vai zerar tarifas de 95% dos produtos brasileiros. O prazo é de 4 a 12 anos.
Acesso ampliado a mercados
Empresários do Mercosul e da UE terão acesso preferencial aos mercados dos dois blocos, especialmente em setores como máquinas, químicos, automóveis e produtos agrícolas e industriais.
Um grande número de itens passará a contar com tarifa zero já a partir da entrada em vigor do acordo.
Cotas específicas em produtos agrícolas
Em produtos considerados mais sensíveis, como carne bovina, arroz e mel, o acordo cria cotas com tarifas reduzidas, que serão gradualmente ampliadas ao longo de alguns anos, em vez de liberar o acesso de forma imediata e irrestrita.
- Na UE, as cotas equivalem a 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil;
- No mercado brasileiro, chegam a 9% dos bens ou 8% do valor.
Compromissos ambientais e desenvolvimento sustentável
O texto inclui capítulos sobre sustentabilidade e meio ambiente. Ao entrar em vigor, somente produtos que comprovem não contribuir para desmatamento ilegal poderão ser importados sob as preferências do acordo.
Ainda há a previsão de que, caso o Acordo de Paris (tratado que tenta limitar o aquecimento global) seja violado por algum país, o acordo comercial possa ser suspenso.
Manutenção e respeito a padrões sanitários e fitossanitários
Embora o comércio seja facilitado, os padrões rigorosos de segurança alimentar e sanitária da UE não mudam: produtos importados devem continuar a cumprir as normas do bloco.
O acordo inclui regras sobre origem dos produtos, comércio de serviços, proteção de direitos de propriedade intelectual, e maior previsibilidade jurídica para investidores e empresas de ambos os lados.
Comércio de serviços e investimentos
Redução de discriminação regulatória a investidores estrangeiros. A medida impactará em setores como:
- Serviços financeiros;
- Telecomunicações;
- Transporte;
- Serviços empresariais.
Compras públicas
- Empresas do Mercosul poderão disputar licitações públicas na UE
Proteção à propriedade intelectual
- Reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias;
- Regras claras sobre marcas, patentes e direitos autorais.
Pequenas e médias empresas (PMEs)
- Capítulo específico para PMEs;
- Medidas de facilitação aduaneira e acesso à informação;
- Redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.