O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na tarde desta terça-feira (13), a lei que finaliza as etapas essenciais de regulamentação da reforma tributária. O projeto de lei complementar cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será o responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios.
Em seu discurso, Lula afirmou que é preciso apresentar à sociedade estabilidade jurídica, econômica, fiscal, social e previsibilidade.
— É muito difícil que tenha um sistema melhor do que esse montado por brasileiros para brasileiros, por mulheres e homens deste país. Numa demonstração de que nós queremos utilizar a inteligência artificial para muitas coisas, mas não podemos prescindir da inteligência humana para fazer aquilo que os humanos nasceram para fazer — enfatizou o presidente.
O ato ocorreu na Regional do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília.
— O lançamento da reforma tributária do consumo representa uma das mais profundas transformações estruturais já realizadas no sistema fiscal brasileiro. Trata-se de uma mudança que vai muito além da reorganização de tributos. Ela promove justiça social, justiça fiscal e maior transparência na relação entre o cidadão, as empresas e o Estado — destacou o diretor-presidente do Serpro, Wilton Mota.
"Radiografia completa da economia brasileira"
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Serpro é um data center "absolutamente seguro", e que a reforma permitirá uma "radiografia completa da economia brasileira". Haddad também relembrou o trabalho feito, desde o início do terceiro governo Lula, para aprovar a reforma tributária:
— Na minha primeira entrevista (como ministro), respondendo a pergunta: "Qual é a sua prioridade?". Eu falei: "Nós vamos fazer a reforma tributária". E eu estava muito tranquilo de que essa reforma ia ser aprovada. Estava muito seguro de que o país estava maduro para dar esse passo, que é gigantesco. Bom, nós estamos trabalhando na preparação dela há três anos. Faz três anos que nós estamos preparando a reforma tributária, com uma emenda constitucional e duas leis complementares.
Haddad também disse que a reforma tributária muda significativamente a vida dos brasileiros e principalmente de quem empreende:
— Dezenas e dezenas de pessoas hoje estão envoltas a tarefas burocráticas que não agregam produtividade e economia, muito pelo contrário, que são artificialmente criadas pelo próprio Estado brasileiro, que não buscou eficiência. O que nós estamos fazendo aqui é liberando energia criativa para que esse país volte a crescer com sustentabilidade.
Para o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o avanço é histórico e "traz eficiência econômica":
— E essa mudança histórica vai trazer desenvolvimento, investimento para o nosso país e crescimento da economia — disse Alckmin, ressaltando o "diálogo republicano" entre o Executivo e o Legislativo.
Plataforma digital da reforma
Durante a cerimônia, também foi lançada a plataforma digital da reforma tributária. A ferramenta serve para que empresas e demais usuários testem o novo sistema de tributação durante este ano, antes de sua implementação efetiva a partir de 2027.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, frisou que a plataforma tecnológica "eleva o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança para os cidadãos que não existe em nenhum outro lugar do mundo".
— Assim como as pessoas em outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal e para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com esse novo sistema da tributação sobre o consumo — completou Barreirinhas.
O que é a reforma tributária?
A reforma tributária refaz a estrutura dos impostos sobre o consumo. Os atuais cinco tributos existentes no país darão lugar a um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse IVA será duplo, com um braço administrado pela União e outro por Estados e municípios.
O governo federal cuidará da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai aglutinar o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Já Estados e municípios ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.
