A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que leve ao plenário físico o julgamento sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A análise começou no plenário virtual na sexta-feira (17).
A CNM vê risco de impacto para os cofres públicos dos municípios beneficiados com a desoneração, a depender da modulação de efeitos que será definida pela Corte. "Eventual calibragem temporal dos efeitos repercute no planejamento, na segurança jurídica e na continuidade, inclusive, dos serviços municipais", apontou a entidade.
Zanin, que é o relator e foi o único a se pronunciar até agora, votou para declarar inconstitucional a lei que prorrogou a desoneração. Mas ele preservou os efeitos da norma enquanto ela esteve vigente, em 2024, o que impede o governo de pleitear o pagamento retroativo da alíquota cheia de 20%.
"A sessão em plenário físico favorece a avaliação dos impactos fiscais e orçamentários decorrentes do julgamento, permitindo que eventual modulação seja fixada à luz de cenários concretos, com ponderação acurada de riscos de descontinuidade de serviços essenciais e de instabilidade nas contas locais", disse a CNM na manifestação.
Apesar de considerar inconstitucional a lei que prorrogou a desoneração por não trazer estimativa de impacto financeiro, Zanin manteve a validade da reoneração gradual da folha entre 2025 e 2027 - aprovada após diálogo entre o Executivo e o Legislativo para mitigar os impactos da renúncia fiscal. Ele não avaliou o mérito do acordo porque essa lei não foi questionada na ação.
Para a CNM, a "coexistência" da lei que estabeleceu a reoneração gradual da folha também demanda mais debates. "A coexistência do novo regime legal da Lei nº 14.973/2024 ainda recomenda debate público aprofundado em plenário físico, com sustentações orais e interação síncrona entre os ministros, as partes, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e os amici curiae (expressão em latim que significa amigo da corte", argumentou.
O que está em jogo:
- O STF analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a lei que prorroga a desoneração da folha para 17 setores até 2027.
- Na época da petição, a AGU destacou que os dispositivos da lei decretaram uma significativa renúncia de receita, "que não tivera seu impacto devidamente considerado no processo Legislativo".
- Com o andamento da ação, cresce a expectativa sobre a manutenção ou não da desoneração.
- Hoje, existe uma reoneração gradual, estipulada após acordo entre Congresso e governo.
De um lado, o governo afirma que a desoneração causa prejuízo sem uma compensação clara e sustentável, o que aumentaria o rombo nas contas.
De outro, setor produtivo e parte do Congresso entendem que reonerar a folha desestimula o emprego e abre espaço para dificultar a atividade econômica, principalmente em momentos de crise.
