O Crédito do Trabalhador, também chamado de Consignado CLT, criado por meio da Medida Provisória (MP) 1.292/2025, está em vigor desde março, mas ainda opera com limitações. A principal delas é o impasse quanto à utilização do FGTS como garantia, mecanismo que poderia reduzir o juro cobrado aos trabalhadores com carteira assinada.
Embora a contratação do crédito já esteja disponível via Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e plataformas de bancos autorizados, a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do fundo, ainda não publicou a regulamentação necessária para liberar o uso do FGTS.
Até agora, mais de R$ 11,4 bilhões foram emprestados a 2 milhões de trabalhadores, com média de R$ 5.383 por contrato, segundo o Ministério do Trabalho. O Rio Grande do Sul está entre os Estados com maior volume contratado, com R$ 760,8 milhões.
Por que o FGTS ainda não pode ser usado como garantia?
Apesar da expectativa de que o FGTS sirva como uma garantia adicional — até 10% do saldo e 100% da multa rescisória — a medida depende não só da Caixa, mas do Conselho Curador do FGTS, órgão colegiado que define as diretrizes do fundo.
Segundo o advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Eugênio Hainzenreder Júnior, a liberação desse mecanismo exige mais do que vontade política:
— O fundo de garantia é protegido, porque seus recursos são utilizados pelo país. Não é simples mudar as regras. Isso precisa passar pela aprovação do Conselho Curador, que é formado por representantes do governo e dos trabalhadores. A Caixa apenas opera como agente executor.
Uma nova reunião do Conselho Curador está prevista para 24 de julho, e o governo tem sinalizado interesse em avançar para viabilizar essa possibilidade, justamente por considerar que o FGTS poderia garantir juro menor aos trabalhadores.
MP segue em tramitação e pode ser modificada
A Medida Provisória que criou o crédito ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho, ou perde a validade. Ela está em análise em comissões mistas do Legislativo, que vêm promovendo audiências públicas com representantes de bancos, cooperativas e sindicatos.
O advogado trabalhista Diego da Veiga Lima lembra que a medida ainda pode sofrer mudanças.
— A MP ainda está na fase de análise pelas comissões e pode ser modificada. Só após essa etapa é que o texto seguirá para votação na Câmara e depois no Senado — detalha. — A MP busca desburocratizar esses empréstimos e ampliar a concorrência entre bancos. Mas a possibilidade do uso do FGTS como garantia nem estava prevista originalmente. Foi incluída depois como tentativa de melhorar as condições para o trabalhador — completa o professor da PUCRS.
Entre as mudanças debatidas no Congresso estão a ampliação de garantias, inclusão de mais categorias de trabalhadores e revisão de critérios de concessão.
Juro ainda é alto e preocupa especialistas
Apesar do discurso oficial de que a concorrência entre instituições financeiras pressionaria o juro para baixo, as taxas do Consignado CLT ainda estão acima do esperado.
Segundo dados do Banco Central fornecidos pelos especialistas consultados pela reportagem, a taxa média de juro em abril foi de 3,94% ao mês, enquanto o consignado para aposentados e servidores públicos gira em torno de 1,96%. Em comparação, o crédito pessoal não consignado custa, em média, 6,21%, e o cheque especial chega a 7,49%.
Para Hainzenreder, o cenário não é favorável para incentivar contratações neste momento:
— Não é producente incentivar esses créditos agora. As taxas ainda são altas. Se o FGTS for aprovado como garantia, aí sim podemos falar em juro mais baixo, talvez entre 1,2% e 2,1%. Mas, por enquanto, é preciso cautela.
A advogada Natália Guazelli, integrante da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR, reforça o alerta. Para ela, os dados mais recentes mostram uma realidade ainda mais preocupante do que o previsto inicialmente.
— Apesar da expectativa de que o juro cairia com a entrada do FGTS como garantia, os dados mostram outra realidade — ressalta.
Ela destaca que, sem um teto fixado para o consignado CLT, os bancos têm liberdade para definir as taxas, o que gera grande variação entre as ofertas.
— Considerando o baixo risco envolvido, uma taxa justa deveria estar próxima das condições oferecidas no setor público. Assim, valores muito acima de 3,94% ao mês, sem explicação plausível, podem ser considerados abusivos, especialmente se o contrato não deixar claras as condições — alerta Natália.
Diante disso, a recomendação da especialista é clara.
— O ideal é que o trabalhador pesquise bem, compare propostas e só aceite ofertas transparentes e compatíveis com sua realidade financeira.
Além das taxas, os especialistas chamam atenção para a falta de educação financeira da população. Hainzenreder ressalta:
— Infelizmente, não temos uma disciplina sobre isso nas escolas. As pessoas acabam comprometendo sua renda sem entender que a conta chega, e normalmente vem mais cara. Esse apelo governamental ao crédito pode ser perigoso, dadas as nossas fragilidades culturais nessa área.
Portabilidade digital começa nesta sexta-feira
Uma das novidades do programa é a portabilidade de empréstimos, que a partir desta sexta-feira (6) poderá ser solicitada diretamente pelo aplicativo da CTPS Digital. A ferramenta permitirá que o trabalhador compare propostas de diferentes bancos e migre sua dívida para aquele que oferecer melhores condições.
Para o professor da PUCRS, a medida vai na direção correta:
— É sempre positiva a portabilidade, especialmente quando operacionalizada digitalmente. Vai ao encontro da desburocratização e da autonomia do trabalhador — afirma Hainzenreder.
O que o trabalhador deve observar
Antes de contratar o Consignado CLT, especialistas recomendam atenção a alguns pontos importantes:
- Verificar se a instituição financeira está autorizada pelo governo
- Comparar as taxas entre bancos antes de contratar
- Avaliar o comprometimento da renda mensal, respeitando o limite de 35%
- Ler com atenção as cláusulas contratuais, especialmente sobre uso do FGTS como garantia, mesmo que ainda não esteja ativo
- Ter cautela com a migração de dívidas antigas, ponderando se a nova modalidade realmente traz vantagem
Enquanto o modelo não for completamente regulamentado, especialmente no que diz respeito ao uso do FGTS como garantia, a recomendação é avaliar com cautela. O programa já está disponível, mas ainda está longe de cumprir a promessa de oferecer crédito mais barato aos trabalhadores celetistas.
— É fundamental avaliar se o empréstimo é realmente necessário, se as parcelas cabem no orçamento e se já existem outros descontos em folha, como plano de saúde, vale-alimentação e coparticipações, que possam comprometer o salário líquido — reforça a advogada tributarista e especialista em recuperação tributária, Larissa Milk.
Outro ponto que merece atenção, segundo Veiga Lima, é a utilização obrigatória de plataformas digitais públicas, que devem operacionalizar os contratos e facilitar a portabilidade.
— O que a lei traz de grande novidade é que ela condiciona esses empréstimos ao uso de plataformas públicas digitais. Isso deve facilitar a portabilidade dos créditos já existentes. A instituição que fizer a portabilidade será obrigada a oferecer uma taxa de juro menor que a anterior — comenta.
Ele salienta ainda que a nova regulamentação amplia a concorrência, abrindo espaço para bancos digitais, cooperativas de crédito e fintechs entrarem nesse mercado.
— O trabalhador precisa estar atento, pois antes havia uma concentração nas instituições tradicionais, muitas vezes vinculadas à folha de pagamento da empresa. Agora, há a chance de buscar melhores propostas em instituições mais competitivas, o que pode trazer taxas e condições mais vantajosas — afirma Veiga Lima.
Diante disso, para os especialistas, o alerta permanece: pesquisar, comparar e entender bem o contrato são atitudes fundamentais para que o crédito consignado CLT realmente se torne uma opção vantajosa, e não uma armadilha financeira.
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