O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (21), uma medida provisória (MP) que pretende reformar o setor elétrico do país, para reduzir o custo da energia para a população mais pobre e para os pequenos empresários.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União na noite de quarta e já entrou em vigor. Agora, o Congresso tem até 120 dias para aprovar a proposta, para que ela não perca a validade.
Um dos pontos da medida é a liberdade de escolha do fornecedor de energia para o consumidor comum. Segundo o governo federal, a mudança possibilitaria uma distribuição mais justa do pagamento de encargos.
— Os pequenos comerciantes, o pequeno empresário e o povo em geral terminam pagando mais caro pela energia do que aqueles que consomem muito, aqueles que são os grandes empresários brasileiros — disse Lula durante a reunião no Planalto.
A proposta é que haja isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país. O custo da medida pode ser de R$ 3,6 bilhões por ano.
Quem tem direito à isenção na conta de luz?
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas de desconto estão defasadas e, com as mudanças, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido.
"A gratuidade para o consumo de até 80kWh/mês garante o acesso à energia elétrica, sem custos, para atendimento das necessidades básicas das famílias beneficiárias", explicou a pasta.
Os beneficiários são famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, idosos com Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico.
Até o momento, apenas pessoas indígenas e quilombolas tinham gratuidade na conta.
Entenda como descontos e isenções passam a funcionar com a publicação do texto:
Isenção
A partir da MP, a conta de luz será gratuita para os consumidores com renda per capita mensal de até meio salário mínimo (ou R$ 759), desde que estejam inscritos no CadÚnico e cujo consumo seja de até 80 kWh por mês.
Descontos
Têm direito a descontos na fatura de energia elétrica os consumidores com renda per capita entre meio (R$ 759) e um salário mínimo (R$ 1.518) que consumam até 120 kWh por mês.
Famílias de baixa renda com registro no CadÚnico têm direito a receber descontos que podem chegar a 65% do valor total da fatura.
Custo da mudança
O custo de R$ 3,6 bilhões por ano da nova tarifa e do desconto social será compensado com os outros eixos da reforma do setor: a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos.
Uma das distorções é o pagamento sobre a segurança energética, paga apenas pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão e não pelos compradores no mercado livre, de energia de alta tensão.
Pela proposta, os consumidores livres serão incluídos na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2, de energia nuclear, e de consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída por meio da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.
