Aposentados e pensionistas do INSS que foram vítimas de fraudes têm direito a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e podem pedir indenização por danos morais na Justiça.
Segundo o advogado Gabriel de Britto Silva, especializado em direito do consumidor, as entidades associativas e o próprio INSS podem ser acionados judicialmente.
— Ambos são responsáveis pelos descontos fraudulentos, ante a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa — explica Gabriel de Britto Silva.
A fraude bilionária contra aposentados foi descoberta pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto, investigação que mira pelo menos 30 associações e sindicatos sob suspeita de se apropriarem de valores sem expressa autorização, especialmente da população vulnerável — idosos, indígenas, analfabetos, entre outros. Estima-se um rombo de R$ 6,8 bilhões.
— Por se tratar de fatos diretamente relacionados ao risco do empreendimento do INSS, não são enquadrados como fato de terceiro, caso fortuito externo ou força maior, e, por consequência, tais condutas fraudulentas não se configuram como excludentes de responsabilidade civil — diz Silva.
O advogado orienta os idosos a buscarem o juizado federal mais próximo de onde moram. Ele explica ainda que não é preciso pagar custas judiciais.
— No caso, o INSS e a entidade beneficiária é que devem provar que o aposentado contratou o empréstimo ou o serviço e se beneficiou com ele. Nesse sentido, basta o aposentado relatar a fraude e que desconhece aquela relação jurídica — explica o advogado.
O governo informou que deu início ao processo de restituição dos descontos indevidos. Mais de 1,74 milhão de aposentados e pensionistas do INSS solicitaram o reembolso. Os pedidos somam mais de R$ 1 bilhão.
Respostas sobre os direitos dos aposentados vítimas de fraudes:
O ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente é direito dos aposentados?
Sim. É possível que seja pleiteada a restituição dos valores descontados na forma dobrada, de acordo com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de tratar-se de descontos indevidos, e, além disso, poderá ser pedido valor a título de compensação quanto aos danos morais, fruto da violação dos direitos da personalidade do lesado, do abalo psicológico, da angústia, e, ainda, considerando a necessidade de uma punição pedagógica e educativa. A responsabilidade é solidária entre as entidades beneficiárias e o INSS. Ambos são responsáveis pelos descontos fraudulentos, ante a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, deles, e, além disso, por se tratar de fatos diretamente relacionados ao risco do empreendimento do INSS, não são enquadrados como fato de terceiro, caso fortuito externo ou força maior, e, por consequência, tais condutas fraudulentas não se configuram como excludentes de responsabilidade civil.
A lei permite que os herdeiros também busquem restituição?
Sim, considerando que se transmitem aos herdeiros os ativos e passivos, sendo o ressarcimento um direito economicamente apreciável do falecido. Até o fim do inventário e partilha, o legitimado é o espólio e após o fim do inventário, o legitimado são os herdeiros em conjunto.
Os aposentados e pensionistas vítimas de fraudes podem pedir indenização na Justiça?
Ante a indefinição do governo até o momento, o efetivo meio do lesado ser completamente ressarcido se dá através do ajuizamento de ação judicial em face da instituição beneficiária e do INSS junto ao juizado federal mais próximo da residência do lesado. No sistema dos juizados, em primeiro grau, não é necessário o pagamento de custas judiciais e trata-se de um procedimento célere.
No caso de judicialização, os aposentados precisam comprovar as fraudes?
O INSS e a entidade beneficiária é que devem provar que o aposentado contratou o empréstimo ou o serviço e se beneficiou com ele. Nesse sentido, basta o aposentado relatar a fraude e que desconhece aquela relação jurídica.
Nesses casos, ações coletivas podem ser benéficas?
As ações coletivas e as ações civis públicas, infelizmente, vêm apresentando uma morosidade elevada na sua tramitação. E depois de eventual e futura sentença favorável, os beneficiados terão que realizar a fase de execução, de cumprimento de sentença, liquidando os seus respectivos danos. Nesse sentido, neste caso específico, as ações no sistema dos juizados terão uma tramitação muito mais célere e consequentemente o aposentado será ressarcido com mais brevidade.
