A Advocacia-Geral da União (AGU) enfrenta desafios técnicos para impedir o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online, as chamadas "bets", conforme revelado em um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do g1.
A dificuldade surge após a decisão de novembro do ministro Luiz Fux, que determinou a criação de mecanismos para prevenir o uso indevido do benefício.
O governo brasileiro, por meio da AGU, detalhou em um documento de oito páginas as barreiras encontradas para atender à determinação do STF. O documento foi protocolado na noite de quinta-feira (12), aguardando análise do ministro Fux.
Entre os desafios, destacam-se a multifuncionalidade das contas bancárias dos beneficiários, que recebem não apenas o Bolsa Família mas também outras fontes de renda, e a impossibilidade de compartilhar a lista de beneficiários com as empresas de apostas.
Além disso, a limitação das medidas de bloqueio aos cartões de débito, sem abranger transações via Pix ou cartões pré-pagos, foi citada como uma barreira prática de difícil superação.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) apontou que as contas bancárias dos beneficiários são utilizadas também para movimentar rendas provenientes de trabalho autônomo ou informal.
Um estudo do Banco Mundial, citado pelo ministério, indica que a maioria dos beneficiários do programa está empregada, o que complica a distinção entre a renda do trabalho e o benefício recebido.
O governo ressaltou ainda que medidas anteriores de controle do uso dos recursos por famílias beneficiárias, como o Programa Fome Zero, demonstraram a inviabilidade de um microgerenciamento dos gastos domésticos em um programa de nível nacional.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também foi mencionada como um impedimento para o compartilhamento de informações dos beneficiários com as empresas de apostas.
Em setembro, o Banco Central divulgou que, apenas em agosto, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com apostas online, somente via Pix.
