O ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou nesta terça-feira (16) a necessidade de aprovação da proposta de Novo Pacto Federativo enviada pelo governo ao Congresso em 2019. A declaração foi dada durante videoconferência organizada pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) sobre "Os Reflexos das Decisões Judiciais na Política Econômica".
— Está muito evidente a necessidade de um Novo Pacto Federativo. As relações entre União e entes federativos são tensas. Há muitos passivos — disse.
Guedes citou decisão judicial que poderia obrigar a União a depositar recursos referentes à Lei Kandir em 48 horas a um Estado, que acabou culminando em um acordo do governo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e os Estados sobre a lei
— Um contencioso de 20 anos foi equacionado. Temos feito muito acordos que eram esqueletos no armário. (O presidente do STF, ministro Dias) Toffoli tem evitado pautas bombas — comentou ele.
Ele afirmou que a pandemia de covid-19 é como "uma bomba biológica" que levou o país a uma situação aguda de emergência fiscal.
— A pandemia é o verdadeiro cisne negro, é uma bomba biológica. A calamidade púbica produziu caso particularmente agudo de emergência fiscal — disse.
Guedes defendeu a inclusão de uma cláusula na proposta de Novo Pacto Federativo para que os principais poderes da República se reúnam toda semana em situações de calamidade pública como essa. Ainda sobre a proposta de novo pacto, Guedes avaliou que se os recursos arrecadados já estivessem descentralizados com Estados e municípios, a resposta do setor público à pandemia poderia ter sido mais rápida.
O ministro ainda criticou a atuação de alguns Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) que, segundo ele, não seguem as melhores práticas do Tribunal de Contas da União (TCU) e acabam aprovando contas de governadores que deixam rombos para seus sucessores.
Também avaliou que a União não pode ser chamada a cobrir todas as contas de governos regionais. Apesar da ajuda financeira de R$ 60 bilhões do governo federal a Estados e municípios, diversos governantes alegam que os recursos serão insuficientes para cobrirem a perda de arrecadação na pandemia de covid-19.
— A União é uma viúva que não pode ser explorada por todos. Empurrar todas as contas para a União é uma covardia dessa geração com filhos e netos — afirmou. — Mas vamos superar a crise de saúde e a crise econômica. Vamos prosseguir com nossas reformas e a economia vai surpreender — completou.
O ministro criticou o volume "inimaginável" de contenciosos entre União e o setor privado.
— Há contenciosos acima de R$ 1 trilhão em impostos. Ou seja, temos um manicômio tributário. Quem tem muito trânsito político consegue desonerações em Brasília, quem tem recursos financeiros paga advogados e questiona a cobrança na Justiça — disse. — Precisamos de uma leveza jurídica e tributária — acrescentou.
