BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) medida provisória que estabelece critérios para a regularização de dívidas tributárias e para resolver conflitos entre contribuintes e a União.
A chamada MP do Contribuinte Legal foi aprovada simbolicamente, após acordo entre líderes partidários. Agora, o texto vai ao Senado, onde precisa ser votado até o dia 25, quando perde validade.
O texto fixa parâmetros que devedores e a União devem cumprir para a renegociação de dívidas.
De acordo com os dispositivos, a União poderá conceder desconto no valor do crédito. O texto veda a redução do valor principal da dívida e de multas, e também não abrange multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.
Para grandes empresas, o prazo máximo de pagamento da dívida será de 84 meses e o desconto máximo, de 50%. Se o devedor for pessoa física, micro ou pequena empresa, o prazo é ampliado para 145 meses, conforme emenda aprovada pelos deputados, e o desconto sobe para 70%.
Estimativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional indicam que operações na cobrança da dívida ativa podem ajudar na regularização de 1,9 milhão de devedores, com débitos que superam R$ 1,4 trilhão.
A MP também muda a conciliação de disputas tributárias no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em estoque de crédito que pode superar R$ 600 bilhões em 120 mil processos e R$ 40 bilhões em demandas envolvendo seguro e caução.
O texto favorece o contribuinte em disputa tributária no Carf em que houver empate sobre a decisão.
Outro dispositivo aprovado pelos deputados foi um bônus de até 80% ao auditor da Receita por eficiência e produtividade.
Os parlamentares também retiraram do texto um artigo que dava poder aos auditores para acelerar o processo de falência. Segundo eles, o item violaria a lei de recuperação judicial.
Antes da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a aprovação da MP ajudaria o governo em momento de baixa arrecadação pela crise provocada pelo coronavírus.
"A MP 899 em tese pode garantir uma arrecadação de R$ 6 bilhões", disse. "Tem muitas propostas aparecendo, mas todas elas serão construídas entre os líderes e encaminhadas para o diálogo com os técnicos da área econômica, da área de infraestrutura e do ministério da cidadania para que a gente possa construir os projetos que sejam convergentes entre os dois poderes e que possam dar o melhor resultado à sociedade".
