Estadão Conteúdo
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira, 20, maioria de votos para não permitir o uso da Taxa Referencial como corretor das condenações impostas à Fazenda Pública entre 2009 e 2015. No jargão jurídico, Estados e União (INSS) pedem uma modulação da decisão do STF que considerou inconstitucional o uso da TR para correção da dívida judicial dos entes públicos, e determinou a aplicação do IPCA-E. Como o entendimento do STF sobre a TR foi firmado em março de 2015, eles pedem que o IPCA-E só seja aplicado a partir desta data.
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