Estadão Conteúdo
A concessão de benefícios fiscais ou tributários entrou na mira da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a chamada regra de ouro do Orçamento, protocolada hoje pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). O texto pretende vedar a concessão dessas vantagens por tempo indeterminado e vai limitar o prazo a 12 anos. Para dar um benefício por um período superior a quatro anos, será preciso apoio de maioria absoluta do Congresso Nacional - 257 deputados e 41 senadores.
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