Estadão Conteúdo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou nesta segunda-feira, 18, em audiência pública, a minuta da nova instrução que irá regulamentar toda sua atividade sancionadora. O texto adequa as regras já existentes à lei nº 13.506/17, que estabeleceu novos parâmetros para a atividade do Banco Central (BC) e da CVM. Pela proposta, o valor máximo base das penas irá variar entre R$ 300 mil e R$ 20 milhões, de acordo com o tipo de infração. Um sistema de agravantes e atenuantes estabelecido na minuta propõe reduzir e majorar as penalidades, que poderão chegar ao teto de R$ 50 milhões fixado na lei.
GZH faz parte do The Trust Project
- Mais sobre:
- estadão conteúdo
- economia