Estadão Conteúdo
O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.506/2017, que dispõe sobre processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central e da Comissão de Valores Imobiliários (CVM). O texto, que resulta do chamado Projeto de Lei da Leniência, está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 14, sem vetos.
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