Estadão Conteúdo
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, alegou nesta quarta-feira, 27, que a legislação não obriga a União a fazer o ressarcimento integral das perdas dos Estados com a desoneração de tributos estaduais nas exportações, estabelecida na Lei Kandir. Segundo ele, não há que se falar em passivos ou débitos referentes a esses repasses no passado.
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