O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, lei que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O texto, que está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e converte a Medida Provisória 757/2016 em lei, também dispõe sobre a competência da Suframa para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental.
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