O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse nesta quinta-feira que o Planalto aceita aumentar o prazo para as empresas multinacionais domiciliadas no Brasil pagarem o Imposto de Renda sobre lucros no Exterior. A proposta que muda a forma de tributação consta da Medida Provisória (MP) 627/13.
O governo, inicialmente, tinha dado prazo de cinco anos para o recolhimento dos impostos devidos, mas o relator da proposta, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), ampliou o prazo para oito anos.
- Salvo melhor juízo, esta é uma questão resolvida - disse Chinaglia.
A proposta é reduzir de 17,5% para 12,5% o pagamento do imposto devido no primeiro ano, com possibilidade de escalonamento do restante da dívida nos sete anos seguintes com correção pela Libor - taxa de juros internacional variável. A distribuição desse escalonamento, no entanto, não será regulamentada na medida provisória.
Na manhã desta quinta-feira, líderes da base aliada estiveram reunidos durante três horas com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo Chinaglia, o governo acatou a ampliação do prazo, mas descarta a possibilidade de haver parcelamento especial das dívidas, o chamado Refis da Crise.
- O governo não admitirá, sob nenhuma hipótese, um novo Refis da Crise. Toda vez que se discutem questões de tributos, esse tema volta, e hoje ficou bem claro que isso não vai se admitido - disse o líder do governo. Segundo ele, é preciso evitar que se repita "a velha fórmula de que dívida velha não se paga e dívida nova deixa-se envelhecer".