Entraram em vigor em fevereiro as novas regras que redesenham a política de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), impondo critérios mais rigorosos de governança e condicionando o acesso a determinados ativos ao nível de certificação dos institutos.
A mudança ocorre com a vigência da Resolução CMN nº 5.272/25, aprovada em 18 de dezembro de 2025, que revoga a Resolução CMN nº 4.963/21 e estabelece um novo marco regulatório para a aplicação dos recursos previdenciários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na esteira da nova norma, também foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria SRPC/MPS nº 236/2026, que atualiza os documentos que regem o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS, reforçando a exigência de padrões de gestão, controle e transparência.
De acordo com o diretor-geral do Instituto de Formação e Desenvolvimento Educacional (IFDE), Mauro Hauschild, os RPPS representam hoje um dos maiores patrimônios públicos sob gestão de estados e municípios. São mais de 2 mil regimes em funcionamento no país, responsáveis pela aposentadoria e pelas pensões de milhões de servidores e pela administração de bilhões de reais.
– Pela dimensão econômica e pelo impacto social, exigem gestão técnica, governança rigorosa e responsabilidade fiscal, já que um RPPS equilibrado garante segurança ao servidor e estabilidade às contas públicas – afirma Hauschild.
Em entrevista, o executivo explica como as novas regras impactam diretamente a gestão dos RPPS e destaca a importância da certificação e da profissionalização para a administração dos regimes.
Quais são as principais mudanças trazidas pelas novas regulamentações?
A Resolução CMN nº 5.272/25 atualiza as regras de aplicação dos recursos dos RPPS e eleva o padrão de governança e controle dos investimentos, substituindo normas anteriores e estabelecendo critérios mais rigorosos para a alocação de ativos, a gestão de risco e o credenciamento de instituições financeiras.
A principal mudança é a vinculação dos limites de investimento ao nível de certificação no Pró-Gestão, criando uma relação direta entre qualidade de governança e possibilidade de diversificação da carteira. A norma também exige estrutura formal de governança, definição clara de responsabilidades e qualificação técnica dos responsáveis.
A Portaria SRPC/MPS nº 236/2026, por sua vez, organiza e atualiza o arcabouço do Programa de Certificação, consolidando regras, manuais e critérios de habilitação das entidades certificadoras.
Em conjunto, as duas regulamentações elevam o grau de profissionalização dos regimes próprios e tornam a qualificação técnica e os controles internos elementos centrais da gestão previdenciária.
De que forma as novas regulamentações aumentam o nível de responsabilidade dos gestores?
As regulamentações reforçam a exigência de certificação e de atuação técnica dos agentes públicos. Isso significa que decisões de investimento, por exemplo, precisam ser fundamentadas em critérios objetivos, acompanhadas por conselhos e comitês, e devidamente registradas, com transparência e rastreabilidade. A consequência é que cresce a responsabilidade, tanto política quanto fiscal, de quem dirige ou compõe instâncias decisórias. A responsabilidade não é apenas pessoal; ela reflete diretamente na qualidade da administração do patrimônio previdenciário.
Com a mudança, quais são as principais exigências técnicas impostas aos dirigentes, conselheiros e membros de comitês de investimento?
As principais exigências incluem certificação compatível com o cargo exercido, seja na direção do regime, seja no conselho ou no comitê de investimentos, além de conhecimento técnico em governança, mercado financeiro e gestão previdenciária. As normas também reforçam a necessidade de capacitação contínua, por meio de cursos e avaliações periódicas, e exigem capacidade efetiva de elaborar a política de investimentos, monitorar riscos e fundamentar decisões de forma técnica, objetiva e devidamente documentada.
Essas exigências estão alinhadas às melhores práticas de governança e visam reduzir erros, melhorar a transparência e proteger o patrimônio dos servidores.
Nesse novo cenário, qual é a importância de instituições especializadas na formação de profissionais para os RPPS?
Instituições especializadas são essenciais porque traduzem um ambiente normativo complexo em conhecimento aplicável no dia a dia da gestão previdenciária. Elas preparam o profissional para atuar dentro das exigências legais, com foco em resultados sustentáveis e conformidade com as normas, gerando segurança jurídica tanto para servidores quanto para gestores municipais e estaduais. O novo modelo de certificação, por meio de cursos específicos com avaliação contínua, qualifica as equipes e não se restringe apenas a uma prova avaliativa.
Como a Faculdade ANASPS e o IFDE contribuem para a qualificação e o fortalecimento da gestão previdenciária?
A Faculdade ANASPS atua diretamente na formação e certificação de profissionais que atuam nos RPPS. Ela oferece cursos estruturados conforme os requisitos normativos, com conteúdo atualizado e foco nas competências exigidas pelos regulamentos, contribuindo para elevar o nível de governança e reduzir os riscos de gestão. Diferencia-se por oferecer abordagem prática e aplicada, linguagem acessível aos servidores, tanto de municípios quanto de estados, e trilhas de estudo segmentadas conforme o papel exercido (gestor, conselheiro, membro de comitê). Além disso, os cursos combinam conteúdo teórico atualizado com exercícios e estudos de caso, preparando o aluno para aplicar as normas no cotidiano da gestão previdenciária. O IFDE, como polo da Faculdade ANASPS, cumpre o papel de levar a informação e o conteúdo a todos os RPPS do país.
Como os interessados podem buscar qualificação junto à Faculdade ANASPS e ao IFDE?
Os interessados devem identificar qual é a sua função no RPPS – se atuam ou pretendem atuar como dirigentes, conselheiros ou membros de comitês – e buscar a trilha de formação adequada junto à Faculdade ANASPS ou ao IFDE, que oferecem cursos e certificações organizados de acordo com os requisitos regulatórios. Informações mais detalhadas sobre cursos, calendários e valores podem ser obtidas nos sites oficiais e nas redes sociais da Faculdade ANASPS e do IFDE.