A taxa de preservação ambiental cobrada dos visitantes que entram em Bombinhas, no litoral de Santa Catarina, e que pode chegar até R$ 200, foi alvo de contestação judicial e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Deputados estaduais contestaram a taxa com base em uma alteração na Constituição de Santa Catarina, aprovada em 2020, que proíbe a criação de pedágios municipais.
Por unanimidade, a Segunda Turma da Corte rejeitou o recurso e confirmou a validade da cobrança realizada pela prefeitura.
A decisão foi tomada na última segunda-feira (9) e teve como relator o ministro Luiz Fux. O julgamento encerra, ao menos por enquanto, uma série de questionamentos judiciais sobre a taxa, criada em 2014. Entre os principais críticos da cobrança está o deputado estadual Ivan Naatz (PL), que liderou as contestações.
Por que essa cobrança chegou ao STF?
Segundo os parlamentares, a mudança na constituição tornaria a cobrança feita em Bombinhas ilegal. O argumento, no entanto, já havia sido rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou a taxa válida.
No STF, Fux reiterou a decisão por entender que a discussão tratava da constitucionalidade de uma lei municipal com base na Constituição Estadual — e não diretamente na Constituição Federal.
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator.
Para o Supremo, portanto, o tema foge da competência da Corte, que não reavalia leis locais quando o debate não envolve diretamente a Constituição do país. Na prática, a decisão mantém a validade da taxa e autoriza o município a continuar realizando a cobrança.
Em nota enviada para Zero Hora, a prefeitura de Bombinhas classificou o resultado como uma "grande vitória", salientando que "houve um entendimento de que a Emenda Constitucional apresentada pelo Deputado Ivan Naatz não trouxe nenhuma modificação ao ordenamento jurídico então vigente".
A nota ainda explica que não houve inovação material no preceito porque, na redação original, já havia alusão a tributos interestaduais ou intermunicipais, de modo que os requerimentos trazidos pelo novo texto, "caracteriza-se como evidente redundância, pleonasmo ou tautologia".
Já o deputado Ivan Naatz afirmou à NSC que a contestação à cobrança deve continuar em outras instâncias da Justiça.
Entenda a taxa cobrada de turistas em Bombinhas
O município de Bombinhas foi um dos primeiros do país a instituir uma cobrança ambiental para visitantes. Criada em 2014 e em vigor desde 2015, a taxa é aplicada a veículos que entram no município durante a alta temporada.
Neste ano, a cobrança segue obrigatória até abril. Com cerca de 34,5 quilômetros quadrados, Bombinhas é a menor cidade de Santa Catarina. Aproximadamente 67% do território é formado por áreas verdes, com três unidades de conservação e 39 praias.
Conhecida como a Capital Nacional do Mergulho Ecológico, a cidade recebe um grande volume de turistas durante o verão. Na última temporada, foram cerca de 2,3 milhões de visitantes — número que pode multiplicar por até 18 vezes a população fixa do município, estimada em cerca de 25 mil moradores.
A taxa foi criada com o objetivo de financiar ações de preservação ambiental. Os valores variam conforme o tipo de veículo, indo de R$ 4,50 para motocicletas até R$ 191,50 para ônibus de turismo.
Entre as iniciativas financiadas com os recursos estão recuperação de vegetação, isolamento de áreas em regeneração, elaboração de planos de manejo em parques municipais e monitoramento ambiental marinho.
Bombinhas também possui cinco praias certificadas com o selo internacional Bandeira Azul.
