A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que é preciso evitar o "abuso" das companhias áreas por cobrar pela bagagem de mão.
— Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão — disse.
Motta lembrou que há veto pendente de votação no Congresso desde 2022 sobre cobrança de bagagens. Naquele ano, os parlamentares aprovaram emenda à Medida Provisória 1089/21 proibindo as companhias aéreas de cobrar qualquer tipo de taxa por bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais. Esse dispositivo acabou vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.
— O que vimos acontecer foi o contrário, as passagens estão cada dia mais caras, e o passageiro paga também para despachar — declarou Motta.
Outras urgências aprovadas:
- PL 61/19, do deputado Fred Costa (PRD-MG), que proíbe condomínios residenciais de criar regras restritivas à permanência de animais de estimação em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns
- PLP 124/22, do Senado, que altera as regras de atuação do Fisco (Receita Federal e secretarias da Fazenda de Estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros
