Pegou mal entre deputados da oposição à direita o veto do governador Eduardo Leite ao projeto que acaba com a taxa de licenciamento de veículos no Estado. Por ter sido aprovada por unanimidade, os parlamentares esperavam que Leite sancionasse a medida ou pelo menos silenciasse a respeito, deixando a decisão para o presidente da Assembleia, Sergio Peres (Republicanos).

Leite anunciou o veto em vídeo divulgado na noite de segunda-feira (6), justificando a decisão com o equilíbrio das contas do Estado. Segundo o governador, a taxa garante uma arrecadação de R$ 750 milhões da qual Leite disse que o Estado "não pode abrir mão", pois representa um terço da receita do Detran.

O veto ao projeto que acaba com o pagamento de R$ 114 junto com o IPVA será analisado pela Assembleia Legislativa. No plenário, os deputados podem ou manter a decisão de Leite, arquivando a proposta, ou derrubar o veto. Nesse caso, a legislação é promulgada pelo presidente da Casa, Sergio Peres (Republicanos), e entra em vigor.

Os deputados têm até 30 dias para analisar o veto em plenário antes que a medida passe a trancar a pauta de votações. Como o recesso parlamentar começa no dia 15 de julho, a discussão só deve ocorrer em agosto.

Quando o projeto foi aprovado em junho, deputados de MDB e PSD, que integram a base governista, foram favoráveis ao fim da taxa. Agora, em minoria e às vésperas da eleição, Leite terá de convencê-los a mudar de ideia. Entre os opositores, tanto deputados de direita quanto de esquerda já se manifestaram favoráveis à derrubada do veto.

Críticas da oposição

Autor da medida por entender que o Estado cobra por um serviço que não existe mais (a emissão física do documento veicular, substituído pela versão digital), o deputado Rodrigo Lorenzoni (PP) criticou a decisão de Leite, argumentando que o fim da taxa de licenciamento não oferece nenhum prejuízo aos cofres do Estado.

— Seu vídeo precipitado, revestido de algum grau de fanatismo, acaba revelando uma situação muito preocupante para o Estado. O Detran é uma autarquia superavitária em R$ 1,1 bilhão por ano. A taxa de licenciamento arrecada R$ 700 milhões por ano. Com o fim da taxa, o Detran segue sendo superavitário em R$ 400 milhões. Mesmo que ele repasse para o Fundo Especial de Segurança Pública R$ 200 milhões, o Detran seguiria com superávit de R$ 200 milhões — calculou.

Em fala na tribuna na tarde desta terça-feira (7), Lorenzoni ainda resgatou projeto protocolado pelo MDB em 2020 que diz ser "exatamente igual" ao seu, e que estava assinado pelo atual vice-governador, Gabriel Souza.

— A primeira consideração que Leite fez foi de que esta foi uma decisão irresponsável do parlamento, pois há de se ter responsabilidade com as contas públicas. A bancada do MDB não era irresponsável antes e é agora? — questionou.

Líder da bancada do PT, o deputado Miguel Rossetto já antecipou que é a favor de extinguir a taxa de licenciamento no Estado. O petista ressalta que, caso Leite entenda necessário fazer uma recomposição de receitas, ele pode encaminhar uma proposta para ser avaliada pelos deputados.

— Não é razoável manter a cobrança de uma taxa pela emissão do documento físico que deixou de ser impresso e foi substituído por meio digital — concordou.

Boicote

Insatisfeitos com o veto, os integrantes do bloco de oposição à direita boicotaram a reunião do colégio de líderes nesta manhã, e não houve quórum para definir a pauta de votação da sessão ordinária, que ocorre à tarde. Os líderes das bancadas do PP (Marcus Vinícius), do Novo (Felipe Camozzato), do Republicanos (Gustavo Victorino) e do PL (Adriana Lara) não compareceram ao encontro.

Para que consigam aprovar acordos para alterar a ordem do dia, é preciso que os líderes presentes respondam por, no mínimo, dois terços do plenário — ou seja, 37 parlamentares na soma das bancadas. Sem os quatro partidos da direita, 36 deputados estavam representados.

Com isso, não foi possível incluir na pauta a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já estava articulada para entrar em discussão no plenário nesta terça. A medida enviada por Leite à Assembleia, que prevê um déficit de R$ 4,8 bilhões do governo do Estado no final de 2027, também é alvo de críticas da direita.

Além da previsão de alta nas despesas, uma emenda popular conhecida como "Descongela" é um dos pontos nevrálgicos para as bancadas de direita. A proposta feita por sindicatos que representam servidores do Judiciário, da antiga Caixa Econômica Estadual e da Polícia Civil prevê o pagamento retroativo de vantagens funcionais vinculadas ao tempo, como anuênios, triênios, quinquênios ou licenças-prêmio, que ficaram congeladas durante a pandemia.

Os valores são referentes ao período entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, e os sindicatos têm acordo com o governo e com as bancadas de esquerda para que a medida seja aprovada.