O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favoravelmente ao pedido feito pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) para que seja suspensa, liminarmente, a tramitação do novo plano diretor de Porto Alegre.
A solicitação aguarda julgamento na 26ª Vara Federal de Porto Alegre. O plano foi sancionado pelo prefeito Sebastião Melo na terça-feira (14), e o documento foi protocolado no dia 10.
Na manifestação, o MPF argumenta: “na medida em que há indícios fortes de ocorrência de irregularidades no decorrer do procedimento administrativo (...), a suspensão do trâmite de revisão do Plano Diretor (...) é medida que se impõe”.
O documento é assinado pelo procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas. No texto, além de reforçar o risco de irregularidades listadas pelo CAU/RS, o procurador destaca que “a suspensão do andamento por um curto período é preferível ao prejuízo incalculável de se permitir a promulgação de um projeto originado em procedimento dotado de possíveis irregularidades”.
De acordo com o membro do MPF, há indícios de desrespeito à participação da sociedade civil no debate sobre o novo plano diretor, além de falta de mapas de risco e diretrizes climáticas nos projetos de lei encaminhados pela prefeitura.
A manifestação do MPF também se ancora em um estudo recente produzido pelo Ministério Público (MP) estadual. O documento citado pelo MPF foi produzido pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias (Caourb) do MP e lista supostos conflitos da lei municipal com a legislação nacional.
A manifestação do MPF ocorreu no fim da tarde de sexta-feira (10), horas depois de a Câmara de Porto Alegre ter anunciado a conclusão do trâmite legislativo e envio do material para sanção ou veto do prefeito Sebastião Melo.
O que diz a prefeitura
Nesta terça (14), o prefeito sancionou os dois projetos de lei do Plano Diretor, com vetos pontuais a quatro trechos aprovados pelos vereadores. Com os vetos, esses itens específicos precisarão ser analisados pela Câmara.
Depois da sanção das normas, também nesta terça-feira (14), a prefeitura se manifestou no processo. A alegação é de que, como os projetos de lei foram sancionados e se tornaram leis, a ação civil pública do CAU perdeu o objeto.
Na mesma manifestação em defesa da prefeitura, o procurador-geral do município, Johnny Prado, pede que o juiz do caso reconheça a “impossibilidade de prosseguimento” da ação.
O procurador do município argumenta que, uma vez que se tornou lei, o novo plano diretor só pode ser questionado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ou seja, na Justiça Estadual – e não mais na Justiça Federal, onde atualmente tramita a ação.
O que alega o CAU
O CAU alega que o fato de Melo ter sancionado os projetos de lei não invalida o processo judicial. Isso porque, segundo o CAU, a ação civil pública já continha um pedido expresso para suspender os efeitos de uma eventual sanção da lei.
Na ação, movida em agosto de 2025, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo alega que o processo de revisão do Plano Diretor acumula uma série de irregularidades de tramitação e de conteúdo.
Em relação à tramitação, a principal tese do CAU é que todo o processo legislativo está contaminado por ilegalidades na sua fase preparatória devido à suposta falta de participação popular e democrática, com cerceamento da participação social e violações ao Estatuto da Cidade. O conselho alega ainda falta de transparência e acesso à informação acerca de documentos da revisão do plano.
Em relação ao teor dos projetos de lei do plano diretor, agora transformados em lei pela sanção do prefeito Sebastião Melo, o CAU alega que a proposta da prefeitura não incluiu o mapeamento obrigatório de áreas de risco da cidade. Isso, alega o conselho, desrespeita o Estatuto da Cidade.
