Na reta final das discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e às vésperas da eleição, a oposição tenta emplacar duas pautas consideradas prioritárias ao texto elaborado pelo Palácio Piratini, o último da gestão Eduardo Leite e que já vai valer para o próximo governador. A legislação que define as metas e áreas prioritárias para o próximo ano do governo estadual (saiba como funciona a LDO no final do texto) foi aprovada nesta quinta-feira (2) pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, por oito votos a três.
Unidos contra o modelo de concessão de rodovias proposto pelo governo Leite, integrantes da comissão da direita e da esquerda conseguiram aprovar uma emenda para prever que as obras sejam executadas, preferencialmente, por conta própria. A ideia é que o governo destine os R$ 3 bilhões do Funrigs para que o Daer ou a EGR façam as duplicações e melhorias nas estradas dos blocos 1 e 2, em vez de repassar o recurso a um parceiro privado.
— Nada mais é do que garantirmos que a gente possa ter esse aporte dos R$ 3 bilhões, que foram frustrados até então, para executar as obras pelo próprio governo do Estado, tanto no bloco 1 e no bloco 2. Preferencialmente tu não obriga, a emenda autoriza o próximo governador para que ele tenha possibilidade de escolher entre executar por conta própria ou seguir com uma concessão — explicou Joel Wilhelm (PP), um dos autores da medida.
Para o líder do governo, Frederico Antunes (PSD), a emenda acaba se tornando inútil, pois, mesmo sem ela, já há possibilidade de o governador escolher como vai aplicar o recurso, seja em rodovias ou em outra área. Os argumentos de Frederico não convenceram os opositores, e a emenda foi aprovada por sete a quatro.
A esquerda ainda tentou garantir que o governo do Estado reserve 12% da receita de 2027 para a saúde, como manda a Constituição. A ideia da emenda, elaborada pelo líder do PT, Miguel Rossetto, é fazer com que o Piratini antecipe o acordo firmado com o Ministério Público, que prevê aportes progressivos anuais até atingir o mínimo constitucional em 2030.
Sem sucesso, Rossetto até tentou convencer os colegas da importância da sua emenda, e chegou a apelar para o relator, Juvir Costella (MDB):
— O deputado relator é uma liderança política importante no município de Esteio. A prefeitura de Esteio, aliás, dirigida pelo seu filho, paga não os 15% mínimos para os municípios, mas mais de 30%. Faz isso, assim como a maioria dos municípios do Estado, porque o governo do Estado não cumpre com sua obrigação — disse Rossetto, antes de ouvir o voto contrário de Costella.
À coluna, o petista garantiu que esta emenda é prioritária para a bancada do PT e que retomará o tema durante a votação da LDO no plenário, prevista para a próxima terça-feira (7). Até lá, Rossetto tentará sensibilizar os parlamentares para conseguir os votos para emplacar a garantia de investimentos na saúde já em 2027.
— Estamos seguros de que o governo tem recursos para antecipar o acordo. Não tem sentido esperar até 2030 quando temos 700 mil gaúchos na fila de espera. São R$ 600 milhões que faltam para os 12% — defendeu Rossetto.
Em maio, Leite apresentou o projeto da LDO prevendo um déficit ao final de 2027 de R$ 4,8 milhões no orçamento. Na explicação da Fazenda, o governo enfrenta uma situação de "equilíbrio fiscal frágil" e elaborou a LDO levando em conta um cenário pessimista. Mesmo assim, o governador garantiu que há recursos em caixa garantidos para gerenciar as contas, sem que haja prejuízo ao pagamento dos salários do funcionalismo ou corte de gastos em outras áreas.
Emenda "Descongela" foi aprovada
Também foi aprovada uma emenda popular, conhecida como "Descongela", que prevê o pagamento retroativo de vantagens funcionais vinculadas ao tempo, como anuênios, triênios, quinquênios ou licenças-prêmio. A demanda foi protocolada por sindicatos que representam servidores do Judiciário, da antiga Caixa Econômica Estadual e da Polícia Civil.
Uma lei aprovada durante a pandemia suspendeu a contagem do tempo de serviço para o pagamento de vantagens a esses servidores. Em janeiro deste ano, nova legislação foi sancionada para autorizar que Estados e municípios paguem o retroativo que estava congelado até então, referente ao período entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Mesmo com a autorização do governo federal, era necessário que o Estado incluísse o pagamento retroativo nas previsões orçamentárias. A emenda garante que o Piratini vai viabilizar o recurso atrasado aos servidores no orçamento para o próximo ano.
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como uma "bússola" das contas públicas para o próximo ano. A legislação define prioridades do governo e delimita limites para despesas, regras para repasses e metas fiscais. Pela Constituição estadual, o governador precisa sancionar os termos da LDO até o dia 15 de julho anualmente.
No segundo semestre, é a vez de o governo e os deputados discutirem a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o que será feito e como será dividida a receita do Estado no ano seguinte. Esta é a primeira vez que o governador do Rio Grande do Sul elabora leis orçamentárias sem participar da disputa eleitoral como candidato a reeleição.
