O jornalista Henrique Ternus colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.

Com 511 páginas, o relatório final da CPI dos Pedágios pede o cancelamento imediato da concessão do bloco 1 e a suspensão formal do bloco 2, cujo leilão fracassou no início do mês. O documento foi aprovado por oito votos a três, na última sessão da comissão na tarde desta quinta-feira (11).

Além disso, o relator Miguel Rossetto (PT) pede o fortalecimento da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), sugerindo que a autarquia execute as obras dos dois lotes, além de uma reforma na agência reguladora, a Agergs (veja os principais encaminhamentos abaixo).

Deputados de esquerda e direita se uniram durante os encontros da comissão, que começou em dezembro de 2025, com críticas aos projetos propostos pelo governo Eduardo Leite. A grande preocupação recaiu sobre o valor das tarifas e a quantidade de pórticos de free flow previstos, ambos considerados excessivos. 

A principal recomendação, que vem sendo defendida não só pelos parlamentares como também pelos pré-candidatos de oposição ao governo do Estado, é utilizar os recursos do Funrigs para executar por conta própria as obras de duplicação previstas para os blocos 1 e 2. Na proposta do governo, R$ 3 bilhões seriam destinados às concessionárias como contrapartida — sendo R$ 1,5 bilhão para cada bloco. 

Segundo o relatório, os valores poderiam ser destinados a um fundo a ser executado pela EGR, que ficaria responsável por realizar os projetos e as obras. 

Durante audiência na CPI, na última segunda-feira (8), o governador Eduardo Leite foi irredutível e deixou claro que defenderá os modelos atuais propostos pelo governo até o final do seu mandato, sem aderir às recomendações da comissão. Também criticou a baixa capacidade da EGR e do Daer em fazer obras nas rodovias estaduais para sustentar a necessidade de encaminhar as concessões.

Encaminhamentos

Bloco 3 (Serra)

Única concessão rodoviária cujo contrato já está em execução, foi classificada como a "prova empírica do fracasso". O relatório aponta que, após mais de três anos, nenhum quilômetro de duplicação foi entregue, apesar de quatro reajustes tarifários que acumulam alta de 35%. 

Relatório pede uma reavaliação integral do contrato e a imposição de um cronograma não prorrogável para conclusão das duplicações em atraso.

Bloco 2 (Vale do Taquari/Norte)

O fracasso do leilão em 3 de junho foi visto como a confirmação de que o modelo não se sustenta. Relatório pede o cancelamento formal e imediato do processo licitatório, e solicita que o Tribunal de Contas adote medida cautelar para impedir publicação de novo edital.

Bloco 1 (Região Metropolitana/Litoral)

O projeto foi criticado por prever tarifas até duas vezes superiores à média nacional, com obras importantes programadas apenas para o 19º ano de contrato. Relatório pede o cancelamento total e imediato do processo de concessão do bloco.

Agergs

O relatório apontou um "colapso regulatório" na Agergs, descrita como "esvaziada por lei". Relatório pede a restauração da autonomia da agência reguladora, com ampliação do seu quadro de pessoal e instituição de regras de impedimento que afastem dos processos regulatórios referentes a um contrato de concessão os membros do Conselho Superior que tenham atuado em sua concepção, estruturação ou negociação.

Medidas legislativas

O relatório também pede a apreciação célere na Assembleia Legislativa de seis projetos de lei relativos a concessões e pedágios:

• PL nº 87/2025, do deputado Miguel Rossetto (PT), que retoma a exigência de aprovação parlamentar prévia do Plano de Outorga de cada concessão rodoviária estadual
• PL nº 41/2025, do deputado Capitão Martim (Republicanos), que exige que o governo encaminhe ao plenário o edital de concessão antes da publicação, apresentando justificativa.
• PL nº 64/2025, do deputado Leonel Radde (PT), que obriga as concessionárias a divulgar anualmente a totalidade das receitas discriminadas e dos valores investidos na ampliação e manutenção das rodovias conforme o contrato de concessão.
• PL nº 240/2022, do deputado Neri, o Carteiro (PSD), que torna obrigatória a inclusão do Pix entre as formas de pagamento nas praças de pedágio.
• PL nº 42/2024, do deputado Guilherme Pasin (PP), que permite a compensação de até 50% do IPVA com valores pagos em pedágio.
• PL nº 211/2026, do deputado Paparico Bacchi (PL), que institui o Fundo Estadual de Infraestrutura Rodoviária do Rio Grande do Sul (FEIR-RS), vinculado ao Daer, para assegurar fonte permanente e estável de recursos à malha rodoviária estadual.