O deputado Felipe Camozzato (Novo) protocolou duas ações contra a tentativa dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de contabilizar o período de mandato como deputados para fins de aumento do subsídio.
Uma resolução aprovada ainda em maio estabelece que o tempo de mandato dos ex-deputados será usado no cálculo da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, benefício criado pelo STF em março de 2026. Significa um acréscimo de 5% no subsídio, sem precisar respeitar o teto, a cada 5 anos no TCE ou na carreira parlamentar.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, válida para os magistrados, mas que o TCE adota em nome da isonomia, não fala em mandatos, mas em tempo de atuação na carreira jurídica, podendo ser na advocacia pública ou privada — o que também deveria se caracterizar como um absurdo.
Camozzato entrou com uma ação popular no Tribunal de Justiça, em Porto Alegre, e uma reclamação constitucional junto ao ministro Flávio Dino, que foi relator do caso dos penduricalhos no Supremo Tribunal Federal (STF).
— Na Legislatura passada, deputados do Novo e de outros partidos se uniram numa ação popular contra o TCE-RS por criar privilégios e agora eles fazem a mesma coisa. À época, a ação foi vitoriosa e três conselheiros foram condenados pela Justiça a devolver mais de R$ 1,2 milhão que receberam ilegalmente — lembrou o deputado, referindo-se ao uso do tempo de mandato para fins de obtenção de licença-prêmio, depois convertida em dinheiro.
— Mandato parlamentar não é atividade jurídica, é atividade política. É revoltante ver que o órgão que fiscaliza as contas, prefeitos e secretários municipais, está violando a legislação. Que moral terão para fiscalizar terceiros? — questionou o Camozzato.
O próprio Supremo proibiu Tribunais de Contas de criar benefícios por resolução administrativa. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também já decidiu que não se pode misturar regime de deputado com regime de conselheiro para criar vantagens.
