A divergência entre o Ministério Público (MP) e a prefeitura de Porto Alegre envolvendo o Plano Diretor da Capital ganhou novos capítulos nas últimas semanas conforme avança, na Câmara de Vereadores, a votação dos projetos sobre o tema. O impasse entre as partes e as declarações recentes do MP indicam que o novo Plano Diretor, quando for aprovado, poderá ser questionado na Justiça.

De um lado, o MP vem apresentando estudos críticos e apontando o que considera falhas jurídicas no projeto de lei proposto pela prefeitura. De outro, prefeitura e vereadores da base acusam o MP de desrespeitar a competência dos parlamentares para decidirem as regras urbanísticas da cidade.

A declaração mais recente partiu do procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, durante evento na sede da Federasul, em 1º de abril:

— Estamos ajudando os municípios a construir planos diretores que se adaptem às exigências do Estatuto da Cidade, e Porto Alegre não está fazendo e não fez. Nós vamos ter que achar formas de trazer essas políticas de proteção para cá. Não adianta investir em políticas se o plano diretor de Porto Alegre é mais voltado para a construção do que para a prevenção e proteção de enchentes — disse Saltz, dirigindo-se ao procurador-geral do Município, Jhonny Prado.

Saltz ainda alegou que o MP sempre esteve à disposição para auxiliar na produção do novo Plano Diretor.

— O Plano Diretor tem que ser a grande constituição da cidade. Se a constituição de Porto Alegre não disser que a capital do Estado tem que se preocupar com isso, como é que Muçum, Ronda Alta e Arroio do Meio vão fazer? Não faltou proposta de diálogo por parte do Ministério Público.

Semanas antes, o prefeito Sebastião Melo já havia feito críticas públicas ao MP. Em 9 de março, durante evento da Associação Comercial de Porto Alegre, Melo afirmou que a instituição extrapola seus limites constitucionais, interferindo no debate político sobre urbanismo.

— Nós defendemos: tem que ter mobilidade urbana, corredores verdes, sustentabilidade, mais permeabilidade (do solo). Então, esse é um tema que é do presente, mas é do futuro, porque este plano vai valer para os próximos 30 anos. Passou por seis anos de discussões, chegou à Câmara com amadurecimento, e os 35 vereadores foram eleitos pela vontade popular. Aí tem a arrogância do Ministério Público de fazer ameaças a vereadores desde a tribuna, dizendo que vai entrar na Justiça porque o plano não é bom.

Risco de judicialização

A pedido de vereadores da oposição, o promotor Cláudio Ari Mello, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do MP, foi ao plenário da Câmara em março para apresentar estudos que apontam possíveis ilegalidades e inconstitucionalidades na proposta de Plano Diretor da prefeitura. E afirmou que, se for aprovado com a estrutura proposta, o plano será questionado na Justiça.

— A minha preocupação central é de que o texto como está contém tantas incompatibilidades com o direito urbanístico federal, sobretudo com o Estatuto da Cidade, e com a lei de desenvolvimento urbano de Porto Alegre, que a judicialização vai ser inevitável — alertou o promotor.

Desde a enchente de 2024, o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística, passou a monitorar a produção de leis municipais sobre urbanismo, com especial atenção à resiliência climática.

— Fomos estudar a compatibilidade das propostas (do plano diretor) com a Constituição, com o Estatuto da Cidade, com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e, lamentavelmente, chegamos à conclusão de que o plano é incompatível com essas leis. Consequência: a conversão do plano diretor em um plano que visa facilitar a construção civil — completou Cláudio Ari Mello, na ocasião.

Em reação imediata, vereadores da base aliada da prefeitura acusaram o promotor de ameaçar os parlamentares com a possibilidade de levar o plano diretor à Justiça.

— Cada vereador vai votar conforme pensa. Agora, nos sentimos constrangidos em alguém dizer que está de olho em nós. Nós estudamos o plano e vamos votar no que acreditamos — afirmou o vereador Mauro Pinheiro (PP).

Em respostas às críticas, o promotor Cláudio Ari Mello disse que "textos jurídicos podem levar à divergência", mas que atua sem preocupações políticas. O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do MP produz material técnico para auxiliar a Promotoria de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, que poderia questionar na Justiça uma eventual ilegalidade do novo plano. Também assessora tecnicamente o procurador-geral de Justiça — esse, sim, com a prerrogativa de ajuizar uma eventual ação questionando a constitucionalidade do plano.

Visões diferentes

A prefeitura tem argumentado que a Promotoria de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre já acompanha de perto a revisão do Plano Diretor e tem mais legitimidade para avaliar o tema. Ou seja, haveria diferentes entendimentos dentro do próprio Ministério Público sobre a proposta.

Para tentar endossar essa tese, aliados da prefeitura usam um despacho da promotora Martha Weiss Jung, titular do órgão, em que ela rejeita um pedido para imediata judicialização do Plano Diretor feito pela vereadora Juliana Souza (PT). No documento, a promotora avalia o pedido como prematuro.

Procurada, a Promotoria de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre afirmou que "respeita o processo legislativo na Câmara de Vereadores" e que "acompanha atentamente a tramitação da matéria". E frisou que o controle de legalidade será exercido "uma vez concluído o processo legislativo".

Prefeitura diz que buscou o diálogo

Procurada para se manifestar sobre as divergências pública com integrantes do MP, a prefeitura de Porto Alegre, por meio de nota emitida na segunda-feira (13), afirmou que dialoga com o órgão desde 2019.

Mais uma vez, cita o despacho da Martha Weiss Jung para contestar as críticas feitas pelo promotor Cláudio Ari Mello.

"O Plano Diretor estabelece regras objetivas para a ocupação do solo e cotas de proteção contra cheias, tendo como meta clara adaptar Porto Alegre às mudanças climáticas (...). Não procede, portanto, a afirmação de que tais elementos foram omitidos do Plano Diretor", diz trecho da nota.

Também procurado, o MP preferiu não se manifestar oficialmente. 

Outras disputas

O MP e a prefeitura de Porto Alegre já se enfrentam nos temas de urbanismo, meio ambiente e proteção contra cheias em processos judiciais. 

Em abril de 2025, o MP ingressou com uma ação coletiva responsabilizando o município por problemas da enchente de 2024. Na defesa, a prefeitura de Porto Alegre alegou não ter responsabilidade sobre o episódio.

Em outro âmbito de atuação, no inquérito que investigava eventuais falhas no sistema de proteção contra cheias, o MP concluiu que não houve responsabilidade da prefeitura da Capital nem dos seus agentes na enchente.

Veja a íntegra da nota da prefeitura

A Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS), mantém um diálogo constante com o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) sobre a revisão do Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS). Essa parceria é refletida em um processo que já soma mais de 4 mil páginas de informações técnicas e pelo menos 14 audiências conjuntas desde 2019.

Como resultado desse trabalho, em 31 de março de 2026, a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística reconheceu formalmente por meio de documento que a proposta do PDUS em votação na Câmara de Vereadores “encontra-se devidamente fundamentada, resulta de processo participativo estruturado e observa a repartição de competências e os marcos normativos aplicáveis ao planejamento urbano”, reconhecimento que evidencia a consistência jurídica, técnica e constitucional do projeto do Município com chancela do MP-RS.

A SMAMUS assegura que a proposta incorpora a resiliência urbana e a adaptação climática como pilares centrais. O texto baseia-se em estudos detalhados sobre áreas de risco, cuja identificação e regramento técnico constam nos artigos 20 e 120 e nos anexos do plano. O PDUS estabelece regras objetivas para a ocupação do solo e cotas de proteção contra cheias, tendo como meta clara adaptar Porto Alegre às mudanças climáticas e, com base no inventário de gases de efeito estufa, zerar as emissões no município. Não procede, portanto, a afirmação de que tais elementos foram omitidos do Plano Diretor. 

Além das diretrizes do Plano, a atuação municipal em prevenção de desastres conta com ações práticas e investimentos de R$ 3,5 bilhões. Entre as iniciativas estão a estruturação do Plano de Ação Climática (PLAC), a criação do Escritório de Reconstrução e a implementação de monitoramento meteorológico e geológico contínuo. Soma-se a isso o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), que passou por audiência pública no último dia 10 de abril, reforçando o compromisso com a segurança da população.

A SMAMUS reitera a solidez técnica da proposta e mantém seu compromisso com uma interlocução pública transparente, responsável e fiel aos fatos.