O jornalista Henrique Ternus colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
Um novo pedido para abertura de CPI na Câmara de Vereadores de Viamão pretende apurar suposta sonegação fiscal de empresas da área de ensino, ligadas aos filhos do deputado Professor Bonatto (PSD) — atual candidato a prefeito na eleição suplementar da cidade. O processo no Legislativo mira o vereador Leandro Bonatto (PSDB), filho do deputado e sócio de uma das instituições.
As primeiras denúncias de que haveria fraude fiscal nas empresas apareceu em 2019, durante investigação conduzida pela fiscalização da prefeitura, que emitiu autos de infração que somam quase R$ 1,5 milhão para as quatro entidades.
No final do mandato em 2024, o então prefeito Nilton Magalhães (PSDB) — eleito vice-prefeito em 2020 na chapa com Bonatto, que deixou o mandato para concorrer a deputado estadual dois anos mais tarde — teria anulado os documentos e solicitado nova apuração da equipe técnica de fiscalização da prefeitura. O caso foi retomado no ano passado, ainda sob a gestão do prefeito cassado Rafael Bortoletti, quando os novos relatórios apontaram novamente a existências das dívidas.
Bortoletti levou o caso para o Ministério Público, que acompanhava o caso desde 2019, e agora há um novo processo em fase inicial. O promotor responsável pelo caso já solicitou averiguação dos fatos.
Na Câmara, vereadores aliados de Bortoletti e da atual prefeita em exercício, Michele Galvão (PSDB) — que também é candidata a prefeita da cidade —, querem apurar se houve algum tipo de omissão por parte da prefeitura na cobrança dos tributos e avaliar um possível conflito de interesses.
O pedido para abertura de uma CPI é uma resposta do grupo governista aos opositores, que na semana passada apresentaram requerimento para criar outra comissão de inquérito, esta para apurar irregularidades envolvendo Bortoletti e Michele. A acusação, apresentada pela vereadora Duda Peres (PSDB), é de que o prefeito cassado no final do ano passado estaria participando de reuniões com secretários na prefeitura e influenciando a tomada de decisões do governo.
Os dois requerimentos serão votados no plenário durante a sessão desta terça-feira (3).
Contraponto
Em nota enviada à coluna, o vereador Leandro Bonatto explicou que não existe nenhum débito tributário formalmente constituído em nome da empresa nem qualquer decisão judicial que reconheça irregularidade tributária.
Leandro também criticou o uso político do caso para pedir abertura de uma CPI, reforçando que a Câmara não possui competência para apurar ou julgar débitos tributários.
Leia a nota na íntegra
Diante da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara de Vereadores de Viamão para apurar supostos débitos tributários atribuídos à empresa da qual sou sócio, esclareço à população de forma objetiva:
1. Não existe débito tributário formalmente constituído em nome da empresa.
2. Não há inscrição em dívida ativa.
3. Não foi emitida Certidão de Dívida Ativa (CDA).
4. Não há execução fiscal em curso.
5. Não existe qualquer decisão judicial que reconheça irregularidade tributária.
Esse tema já foi apurado em 2019. Na ocasião, a própria Prefeitura realizou verificações, encaminhou o caso ao Ministério Público e o procedimento foi arquivado por ausência de qualquer irregularidade.
Em análises mais recentes (2023 e 2024), o único ponto levantado refere-se ao ano de 2021, período da pandemia, quando houve redução significativa de matrículas em escolas de todo o país. Nossas escolas operam pelo regime de caixa, ou seja, o imposto incide sobre o que é efetivamente recebido.
Durante a pandemia, houve renegociação de mensalidades e concessão de descontos às famílias. Não é correto cobrar imposto como se todas as mensalidades tivessem sido pagas integralmente em um momento em que muitas famílias enfrentavam sérias dificuldades financeiras. O processo administrativo referente a esses lançamentos ainda aguarda decisão no âmbito do Executivo. Portanto, não houve constituição definitiva de qualquer crédito tributário.
É importante esclarecer, ainda, que a Câmara de Vereadores não possui competência legal para apurar, constituir ou julgar débitos tributários. A fiscalização, o lançamento e eventual cobrança de tributos são atribuições exclusivas do Poder Executivo, por meio de seus órgãos fazendários. Fiscalização é legítima e necessária. No entanto, deve seguir critérios técnicos, impessoais e isonômicos.
Não é razoável que medidas dessa natureza recaiam de forma isolada sobre uma única instituição, especialmente quando todas as certidões fiscais estão regulares. Todas as empresas vinculadas à rede possuem certidões negativas vigentes e mantêm seus tributos absolutamente em dia.
Não passa despercebido à população o momento em que essa CPI é instaurada. Em vez de concentrar esforços em temas relevantes e urgentes para a cidade, opta-se por abrir uma investigação sobre matéria que sequer possui base jurídica constituída. A sociedade sabe distinguir investigação legítima de movimento político.
Viamão precisa de clareza sobre os rumos da administração municipal e sobre quem, de fato, está tomando decisões dentro do Executivo, não de narrativas construídas para criar distração. CPI não pode ser palco. Não deve servir de instrumento de narrativa.
Não há benefício indevido. Não há omissão administrativa. O que há é uma empresa que paga impostos, gera mais de 200 empregos, investe em educação há 25 anos e sustenta centenas de famílias em Viamão, oferecendo ensino de qualidade às nossas crianças. Confio nas instituições, permaneço à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e sigo trabalhando com responsabilidade, transparência e compromisso com Viamão.
