O jornalista Henrique Ternus colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
Um pacote com 21 projetos foi enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa no final da tarde desta quinta-feira (13). Entre as principais medidas estão o Estatuto da Polícia Penal, que define as carreiras, atribuições, jornada de trabalho e cargos da nova instituição policial, e a criação do programa TEAcolhe, que visa fortalecer o cuidado e a atenção às pessoas com autismo (confira a lista completa abaixo).
O governo também apresentou o projeto de institui a política estadual para migrantes no Rio Grande do Sul, e os programas Pró-Social RS (lei de incentivo para desenvolvimento social) e Rede Bem Cuidar (de fortalecimento e qualificação da atenção primária de saúde nos municípios).
A maior parte das medidas, 11 delas, se refere a doação de área ou transferência da titularidade de trechos de rodovias para municípios.
As propostas foram encaminhadas em regime de urgência, com intenção de que os deputados votem as medidas ainda em 2025. O recesso parlamentar se inicia em 23 de dezembro, sendo que a última sessão ordinária está marcada para o dia 16 do mesmo mês.
Confira as propostas
Projeto regulamenta a estrutura administrativa, o quadro de carreiras de provimento efetivo (inclusive dispondo sobre a transformação de cargos, estabelecendo seus requisitos e atribuições) e a jornada de trabalho e lotação para a Polícia Penal.
A proposta trata sobre vacância nos cargos de delegado de polícia da 4ª Classe, de comissário de polícia e de comissário de investigação policial cujos ocupantes preencherem a totalidade dos requisitos para aposentadoria especial voluntária e permanecerem no serviço ativo.
Pela proposta, fica instituído o Programa TEAcolhe como política pública permanente do Estado, e tem por finalidade promover a integralidade do cuidado e o fortalecimento da atenção às necessidades específicas das pessoas com autismo, com vistas ao seu desenvolvimento pessoal, inclusão social, cidadania e apoio às suas famílias no território gaúcho.
Por meio da proposta, fica instituído o Programa Rede Bem Cuidar RS (RBC/RS), com a finalidade de promover o fortalecimento e a qualificação da atenção primária à saúde, com ênfase na ampliação do acesso, na qualificação do cuidado e na valorização do vínculo entre as equipes de saúde e as comunidades.
A proposta cria o Fundo Estadual de Qualificação e Trabalho do Rio Grande do Sul (Fequat/RS) e o Conselho Estadual de Qualificação e Trabalho do Rio Grande do Sul (Cequat/RS) como instrumentos estratégicos de apoio e fomento a políticas públicas voltadas à qualificação profissional, ao aprendizado e ao desenvolvimento de atividades produtivas.
A proposição que institui o Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (Pró-Social/RS) encaminha ajustes na operacionalização da legislação incentivadora, a qual é integrada por entidades e organizações de assistência social da sociedade, por empresas que receberão incentivo do ICMS e pela administração pública estadual. O intuito é desenvolver ações de inclusão e promoção social, assim como incentivar e articular as referidas ações, mediante adoção de mecanismos de parceria e colaboração.
A proposta tem por finalidade obter autorização legislativa para transferência do domínio direto de imóveis foreiros ao município de Porto Alegre. A iniciativa representa uma ação estratégica para desburocratizar processos, agilizar a gestão territorial e permitir soluções mais rápidas e eficazes para regularização fundiária e ocupação ordenada de espaços urbanos. Assim, cria-se um ambiente jurídico mais seguro para investimentos e para a implementação de políticas públicas voltadas à reconstrução de áreas da cidade atingidas pela enchente de 2024.
Tem por finalidade adotar as medidas necessárias à completa absorção, pela administração direta, das atividades essenciais desempenhadas pela Fundação Estadual de Planejamento Regional e Metropolitano (Metroplan), em conformidade com o processo de extinção da entidade. A providência visa assegurar que as funções exercidas pela fundação passarão a ser prestadas pelo Estado, por meio de seus órgãos da administração direta.
Institui a Política Estadual para Migrantes do Rio Grande do Sul (PEM/RS) e cria o Conselho Estadual de Migração do Rio Grande do Sul (CEM/RS), para atender os mais de 100 mil migrantes habitantes do Estado e o crescente fluxo migratório.
O objetivo é aprimorar o programa por meio da criação de auxílio financeiro adicional destinado à aquisição de calçados pelos estudantes dos ensinos Fundamental e Médio da rede estadual.
O projeto tem por objetivo alterar a Lei Estadual 13.697/11 a fim de permitir a utilização de recursos provenientes da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO), instituída pelo Decreto 19.604/1969, para o financiamento de programas voltados ao apoio e fomento ao setor orizícola no Estado. A inclusão do artigo 22-A garante transparência na utilização desses recursos, em observância à natureza jurídica do tributo.
- Alteração em lei que doou imóvel ao município de Maximiliano de Almeida:
Destina o imóvel doado ao município de Maximiliano de Almeida via Lei 12.831, de 13 de novembro de 2007 à implantação do Parque Giardino Del Vino.
- Doação de terreno ao município de Paim Filho
Autoriza o governo a doar ao município de Paim Filho terreno com 18.520 metros quadrados, sem destinação pública específica.
- Titularidade de trechos de rodovias
Projetos de lei solicitam autorização para o Daer transferir trechos de rodovias estaduais aos seguintes municípios:
- Ajuricaba: segmento da ERS-514
- Cerrito: segmento da ERS-706
- Vanini: segmento da ERS-129
- Áurea: segmento da ERS-477
- Agudo: segmento da ERS-348
- Jaboticaba: segmento da ERS-323
- Bom Princípio: segmento da ERS-415
- Maximiliano de Almeida: segmento das rodovias ERS-126 e ERS-208
