O jornalista Henrique Ternus colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
Avançou na Câmara dos Deputados um projeto para criminalizar o uso de inteligência artificial (IA) e outras tecnologias digitais para produção de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o projeto de lei 3.066/2025, apresentado por Osmar Terra (PL-RS), que atualiza a legislação diante dos riscos oferecidos pela inteligência artificial.
O texto estabelece pena de três a seis anos de prisão e multa para quem criar representações digitais fictícias de menores em cenas de sexo explícito — mesmo sem o envolvimento de pessoas reais. Há exceção para usos acadêmicos, científicos ou investigativos, com autorização judicial.
O projeto também amplia o alcance da lei para prever novas práticas: cria o crime de extorsão (para quem ameaçar criança ou adolescente a divulgar imagens íntimas em troca de vantagem), com pena de seis a 10 anos, e tipifica o spoofing, o mascaramento do endereço de IP para dificultar a identificação do criminoso, punido com até três anos de reclusão.
Além disso, a proposta ainda eleva as penas por aliciamento infantojuvenil quando houver uso de IA, deepfake ou perfis falsos e inclui a pornografia infantojuvenil entre os crimes hediondos, o que restringe benefícios penais.
Na justificativa da proposta, Osmar Terra sustenta que diversas leis foram aprovadas nos últimos anos para combater crimes digitais, e cita avanços consideráveis das novas regras, mas entende que ainda há "lacunas legislativas, das quais os abusadores sexuais se aproveitam para cometer crimes impunemente".
“Não se pretende criminalizar a tecnologia ou o uso legítimo de recursos digitais, mas sim condutas que a utilizam como meio para violar direitos fundamentais infantojuvenis”, argumenta o deputado, na proposta.
Relatora do texto, a deputada Clarissa Tércio (PP-PE) destacou que o projeto atualiza o arcabouço jurídico às novas realidades digitais:
— Essas práticas não estavam claramente reguladas na legislação brasileira, e sua inclusão torna o combate a essas condutas mais eficaz e abrangente. A aprovação do projeto fortalece o combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, especialmente em um ambiente digital cada vez mais perigoso, que não pode servir à impunidade de agentes pedófilos — afirmou.
O texto agora segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e ainda precisa ser votado no plenário da Câmara e do Senado para se tornar lei.
