O jornalista Henrique Ternus colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
O Tribunal de Justiça (TJ-RS) negou os recursos apresentados pelos três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), condenados a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1,2 milhão recebidos de forma indevida. Novos embargos foram feitos pelos réus, que motivaram um pedido de multa por parte da defesa dos autores da ação, que entende se tratar de medidas para atrasar a execução da sentença.
A condenação na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ocorreu em 19 de dezembro de 2024. Alexandre Postal, Marco Antônio Lopes Peixoto e Iradir Pietroski foram condenados em segunda instância a devolverem, respectivamente, R$ 471.519,84, R$ 447.943,85 e R$ 300.593,90. Os valores seriam referentes a indenizações de licenças-prêmio, os chamados penduricalhos, não gozadas.
Após a condenação em segunda instância, o trio ingressou com embargos declaratórios, que na prática servem apenas para solicitar que pontos obscuros, omissos ou contraditórios da decisão sejam corrigidos, sem que a condenação em si seja modificada. Estes recursos não foram acolhidos pelo TJ.
Não há prazo para que o TJ julgue os novos recursos apresentados pelos réus, mas advogados da defesa estimam que até o final do ano a sentença já tenha trânsito em julgado.
Isso significa que, vencidas todas as possibilidades no TJ, já será possível pedir a aplicação provisória da sentença. Aos conselheiros, ainda caberá a possibilidade de recorrer à terceira instância, seja com recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Relembre o caso
Uma reportagem da RBS TV, em março de 2020, revelou que conselheiros e funcionários do TCE receberam R$ 28 milhões em férias e licenças-prêmio atrasadas. A denúncia motivou uma ação popular movida por 16 deputados contra os pagamentos.
Postal, Peixoto e Pietroski incluíram no cálculo das suas licenças-prêmio, devidas pelo TCE — que dá 90 dias de folga a cada cinco anos trabalhados, com a possibilidade de conversão em dinheiro — o período em que foram deputados.
O trio justificou à Justiça que os valores recebidos levavam em consideração a contagem do tempo em que eles atuavam em atividade parlamentar. A defesa dos réus compreende que "a legislação estadual contempla esse período como apto para a concessão de licença-prêmio".
A ação foi liderada pela bancada do partido Novo na Assembleia à época, composta pelos ex-deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, e teve o apoio de parlamentares como o atual prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), então parlamentar.
