A megaoperação da Receita Federal que desbaratou uma organização criminosa envolvida em fraudes fiscais no setor de combustíveis — e que tem a facção PCC entre os protagonistas — expôs uma prática que poderia ter sido combatida se não fosse a omissão do Congresso. É um tipo de sonegação na qual o imposto é declarado, mas não chega aos cofres públicos. São os “devedores contumazes” — indivíduos ou empresas que acumulam dívidas milionárias com o fisco, não pagam e não sofrem a sanção adequada.
Quando era senadora, a gaúcha Ana Amélia Lemos apresentou um projeto elogiado por colegas que levam as leis a sério e contribuintes que não suportam a concorrência desleal dos devedores contumazes. Na prática, são sonegadores disfarçados, que escapam das penas da lei.
O projeto de Ana Amélia nunca foi votado porque esbarrou em figuras poderosas que mexem os cordões para impedir que entre em pauta uma proposta prejudicial aos interesses de criminosos de colarinho branco, como se dizia no final do século passado.
Na entrevista que deu ao programa Gaúcha Atualidade nesta quinta-feira (28), o presidente do Instituto Combustível Legal, Emerson Kapaz, citou o projeto de Ana Amélia como o instrumento perfeito para combater esse tipo de crime. E ressaltou que a proposta esteve perto de ser votada, mas esbarrou no movimento de um poderoso senador que foi ministro de Estado em 2021 e 2022.
Quem é ele? Kapaz respondeu que não poderia dizer o nome porque temia ser processado.
Ana Amélia também prefere não dar nome aos bois, mas quem quiser se aprofundar nessa história pode se debruçar sobre os anais da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e procurar quem boicotou o projeto quando foi analisado o relatório do senador Ricardo Ferraço (ES), assumido depois por seu conterrâneo Fabiano Contarato. Ali vai se encontrar as digitais de quem, em todos os momentos decisivos, aparecia para procrastinar, via requerimento ou outros artifícios regimentais.
O boicote ao projeto de Ana Amélia não significa que os senadores empenhados em impedir a aprovação tinham vínculo com o PCC. Poderiam estar defendendo outros sonegadores disfarçados de devedores contumazes, mas acabaram servindo aos interesses da facção criminosa.
Se o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, não quiser ser cúmplice, pode resgatar o PLS 284/2017, que regulamenta o artigo 146-A da Constituição, e fazê-lo andar.
O devedor contumaz é diferente daquele empresário que deixa de pagar o imposto devido em um momento de crise. São criminosos que agem de forma sistemática, certos da impunidade por falta de instrumentos legais específicos para combater essa prática e da lentidão da Justiça para arrastar os processos de cobranças durante anos.
O devedor contumaz é um concorrente desleal de quem paga os impostos em dia. Por não pagar o que deve ao fisco, pode praticar preços menores (o PCC fazia isso na sua rede de postos de combustíveis) e roubar mercado de quem está com as obrigações em dia.
