O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
O governo do Rio Grande do Sul ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a União indenize o Estado em R$ 803,5 milhões. Esse valor, já corrigido, teria sido perdido pelo Tesouro estadual entre 2016 e 2022, devido a regras federais julgadas inconstitucionais pelo Supremo.
A ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sustenta que normas da Receita Federal limitaram a possibilidade de os Estados reterem o Imposto de Renda (IR) na fonte sobre pagamentos pelo fornecimento de bens e serviços, concedendo tratamento mais favorável à administração pública federal.
Em resumo, as instruções normativas da Receita permitiam que os Estados retivessem o tributo apenas sobre determinadas operações e com alíquotas de 1% e 1,5%, menores do que a de 4,8% praticada por órgãos federais. Em julgamento realizado em 2022, o STF considerou essa restrição inconstitucional, assegurando a Estados e municípios o direito de reter o tributo nas mesmas condições que a União.
— As instruções normativas da Receita Federal arrolavam determinados serviços em que se poderia fazer a retenção, e em percentual inferior ao praticado pela União. Essa restrição foi reconhecida pelo Supremo como inconstitucional — explica o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos da PGE, Thiago Ben.
Embora o pedido seja por restituição de recursos, o governo do Rio Grande do Sul não quer receber o valor cobrado no processo. O objetivo é usar o montante como crédito para aderir ao Propag, o novo programa de refinanciamento da dívida dos Estados. Na prática, o abatimento do estoque do passivo com o governo federal tornaria as condições de renegociação mais favoráveis ao Estado.
Hoje, a dívida com a União é de cerca de R$ 105 bilhões, mas o pagamento está suspenso até abril de 2027 em razão da enchente do ano passado.
A ação, com pedido de liminar, foi protocolada há duas semanas e está sob relatoria do ministro André Mendonça. Ele não tem prazo para decidir sobre a demanda. A coluna questionou a Advocacia-Geral da União a respeito da solicitação do governo estadual, mas não recebeu resposta até este domingo (24).