O jornalista Henrique Ternus colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) decidiu, por quatro votos a um, que foi legítimo o processo de privatização da Corsan, repassada pelo governo do Estado à empresa Aegea. O julgamento estava parado desde dezembro, quando o conselheiro Estilac Xavier pediu vista mesmo com maioria já formada. Foi dele o único voto contrário, na sessão desta quarta-feira (16).
Alexandre Postal, Renato Luís Bordin de Azeredo e Edson Brum acompanharam o relator Iradir Pietroski e já haviam dado parecer favorável ao certame. O entendimento dos conselheiros é de que as inconsistências identificadas nos termos aditivos da licitação, além de divergências entre dados projetados e resultados efetivamente realizados pela Corsan entre 2022 e 2023, "não possuem gravidade suficiente para justificar a anulação do leilão".
Para os membros do TCE que deram voto favorável, a preservação da privatização é uma medida "mais alinhada ao interesse público e à segurança jurídica". O entendimento tem o aval do Ministério Público de Contas, que durante o processo opinou a favor do recurso apresentado pela empresa e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com entendimento de que a privatização é regular.
Processo se arrastava há dois anos
Aegea e governo do Estado recorreram do julgamento da Primeira Câmara, de outubro de 2023, que decidiu pela anulação do leilão. O argumento dos dois conselheiros substitutos que votaram à época era de que houve problemas na avaliação do preço de venda da Corsan, o que teria causado prejuízo ao erário.
Estilac, no seu voto proferido nesta quarta-feira (16), manteve o entendimento da Primeira Câmara. A contrariedade não foi suficiente para reverter o o Pleno do TCE afastou esse entendimento, embasados também pela equipe técnica do tribunal.
A venda da Corsan para o consórcio Aegea foi assinada em 7 de julho de 2023. Na época, o então presidente do TCE, Alexandre Postal, proferiu decisão monocrática liberando a alienação, que depois recebeu apoio dos outros seis conselheiros do Tribunal Pleno, a mais alta instância da corte de contas.
Nota da Corsan Aegea
"A companhia sempre acreditou na correção com que se deu o processo licitatório e por isso decidiu investir, entregando uma outorga de R$ 4,1 bilhões ao Estado, assumindo o compromisso de investimento de mais R$ 15 bilhões para universalizar o serviço de água e esgoto nos 317 municípios do sistema Corsan, o que já vem realizando de forma intensa desde que assumiu no dia 7 de julho de 2023. A decisão do TCE consolida esse processo e encerra quaisquer das dúvidas que tenham sido levantadas no curso do procedimento, por razões de ordem ideológica ou mesmo por desconhecimento acerca da lisura do processo de desestatização da companhia."
